Ex-Prefeito de Biguaçu é condenado por ato de improbidade administrativa

Vilmar Astrogildo Tuta de Souza foi condenado em ação do MPSC por utilizar recursos públicos para promoção pessoal e do partido que era filiado.

O ex-prefeito de Biguaçu Vilmar Astrogildo Tuta de Souza foi condenado a ressarcir os cofres do Município no valor de R$ 34.015,35 e ao pagamento de multa civil, na mesma quantia do ressarcimento, por utilizar recursos públicos para promoção pessoal e do partido que era filiado. A sentença atende ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e, determina, também, a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito e a proibição em contratar com o poder público, ambas no prazo de 5 anos.

Segundo a ação da 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, Tuta, como era conhecido na cidade, lançou uma campanha, em 2004, voltada ao pagamento do Imposto predial territorial urbano (IPTU). A iniciativa consistia na distribuição de 20 mil panfletos com a expressão "15 bons motivos para deixar Biguaçu mais bonita".

No entanto, segundo a ação civil pública do MPSC, o programa fazia alusão ao partido político de Tuta e tinha como objetivo promover a campanha de reeleição do ex-prefeito com dinheiro pertencente ao Município. No total, R$ 34.015,35 foram gastos com a confecção dos panfletos, inserção de 3 anúncios em ônibus, impressão de cartazes e divulgação em rádio e televisão.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu julgou procedente a ação do MPSC por ato de improbidade administrativa para condenar o ex-prefeito. Na decisão, o Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível descreveu que não resta dúvida sobre a intenção do réu em beneficiar-se dos recursos públicos e que vinculação do conteúdo mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação da campanha. Dessa decisão cabe recurso. (Autos n. 0004187-41.2010.24.0007)

O MP NO COMBATE À INEFICIÊNCIA NA MÁQUINA PÚBLICA

SAIBA MAIS

O exercício da função pública é regido por normas legais que garantem o uso do patrimônio e dos recursos públicos em proveito da sociedade e não para o atendimento de interesses pessoais de servidores e administradores. Cabe ao Ministério Público fiscalizar a administração dos órgãos públicos e o desempenho funcional de servidores, bem como as relações entre a iniciativa privada e o poder público.

LUTAR CONTRA A IMPROBIDADE É DEFENDER A COLETIVIDADE

Todo o agente público - desde o administrador até o servidor - sendo eleito, nomeado ou concursado, é pago pela sociedade, com impostos, para zelar e administrar patrimônio e serviços que pertencem à coletividade. O mínimo que se espera de quem ocupa um cargo público é que ele seja honesto e eficiente e aja sempre guiado pela consciência de servir à comunidade. Isso é o que se chama probidade administrativa. Os atos de improbidade ocorrem quando os recursos públicos - desde verbas até pessoal e equipamentos - são utilizados de forma ineficiente ou irresponsável: como a compra de materiais e equipamentos sem necessidade ou de má qualidade; e o mau atendimento ou a prestação de serviços de má qualidade.

PROGRAMA ALCANCE FALA DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Todo aquele que exerce uma função pública tem o compromisso de zelar pelos recursos públicos, independente do cargo que ocupa. Ele deve agir de acordo com os interesses da sociedade e não conforme a própria vontade. Este é o princípio da Moralidade Administrativa, uma área de atuação do Ministério Público, que você vai conhecer no programa Alcance.