A 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área da cidadania e de direitos humanos, obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina realize, no prazo de 90 dias, todas as consultas com médico especialista em cirurgia ortopédica para os pacientes inscritos em lista de espera no município.

Consta na ação civil pública, ajuizada pelo Promotor de Justiça Rosan da Rocha, que 295 pacientes aguardam o agendamento - alguns desde outubro de 2010 - e o Estado disponibiliza somente três consultas por mês. Para exemplificar, cita, entre outros casos, o de uma idosa que está na fila de espera desde junho de 2012 e o de uma auxiliar de serviços gerais que aguarda desde março de 2011 pelo agendamento.

Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú deferiu a liminar pleiteada e determinou que o Estado de Santa Catarina realize o atendimento a todos os pacientes da lista em, no máximo, 90 dias, priorizando os idosos, conforme requereu o Promotor de Justiça.

Em caso de descumprimento da liminar, o Estado de Santa Catarina fica sujeito à multa diária de R$5 mil. A decisão é passível de recurso (ACP n. 005.14.008253-5)