A Justiça atendeu a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o Estado de Santa Catarina promova a reforma integral do prédio da Escola Estadual Básica João dos Santos Areão, localizada no município de Santa Rosa do Sul (SC). As adequações emergenciais deverão ser promovidas no prazo máximo de 10 dias, a contar da intimação.

A pedido do MPSC, o Judiciário determinou, ainda, a interdição da escola a partir do dia 20 de dezembro para que o prédio seja adequado às normas de acessibilidade e as demais reformas estruturais sejam concluídas. Dessa forma, fica proibida a utilização do edifício até que sejam atendidas todas as normas técnicas exigidas, sob pena de multa anual de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Os problemas a serem sanados emergencialmente são: armazenamento irregular dos botijões de gás liquefeito de petróleo; acesso irregular à quadra de esportes do ginásio sob rede; escada de acesso ao segundo pavimento do ginásio de esportes sem corrimão; inexistência de extintor de incêndio; tomada utilizada em bebedouro elétrico em posição inadequada; e inexistência de equipamentos de segurança.

Na ação, a Promotora de Justiça Juliana Ramthun Frasson afirma que as reformas estruturais no prédio da escola, assim como a regularização do Projeto Preventivo Contra Incêndios, são necessárias para preservar a segurança, saúde e bem-estar dos mais de 800 alunos e professores que frequentam a instituição de ensino. A sentença é passível de recurso. (Autos n. 189.09.000207-2)