Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o estabelecimento Francisco Martiniano Jacques EPP, conhecido como Peixaria do Chico, no qual o proprietário se compromete com o MPSC a não efetuar qualquer atividade de processamento, manipulação e beneficiamento de  pescados, sem obter as devidas licenças e autorizações dos órgãos sanitários e ambientais, assim como sanar as irregularidades identificadas nas vistorias da CIDASC e Vigilância Sanitária.

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com a Atlanfish Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda., no qual a empresa se compromete com o MPSC a não efetuar qualquer atividade de processamento, manipulação e beneficiamento de  pescados, sem obter as devidas licenças e autorizações dos órgãos sanitários e ambientais, assim como sanar as irregularidades identificadas nas vistorias da CIDASC e Vigilância Sanitária.

Confira a entrevista realizada com o Gerente Estadual do serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da CIDASC, Sérgio Silva Borges, que explica o processo de intensificação das vistorias sanitárias após a implantação do Programa de Proteção Jurídico-Sanitário de Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) e atuação do Ministério Público. Para acessar o conteúdo completo do programa Alcance sobre a fiscalização dos pescados e a saúde do consumidor, clique no link abaixo.