Uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em ação por ato de improbidade administrativa, na comarca de Rio do Sul proibiu a empresa "Intelectus - Instituto de Desenvolvimento Ltda", com sede em Brusque, de contratar com o poder público para realização de concursos ou qualquer ato relacionado a certames de caráter público.

A liminar foi requerida pela 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Rio do Sul, com atuação na área da moralidade administrativa, e deferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca, por existirem elementos que apontam a ocorrência de fraude no concurso público realizado no município de Rio do Sul.

De acordo com a Promotoria de Justiça, as investigações demonstraram que a empresa tentou manipular resultados a fim de beneficiar um candidato ao cargo de Agente Administrativo do município de Rio do Sul. Além disso, ressalta a Promotoria de Justiça, outro concurso promovido pela empresa, no município de Lontras, é alvo de ação civil pública do MPSC.

Em Lontras, devido a suspeitas de fraude, alguns candidatos aprovados irregularmente foram impedidos liminarmente de assumir os cargos públicos. Foi constatado, por exemplo, que dois candidatos analfabetos foram aprovados com médias de acerto superior a 70% nas provas objetivas.

A decisão ainda cita que a empresa também já foi condenada em primeira instância por irregularidades em concurso público promovido em Nova Trento e é investigada por outro concurso no município de Navegantes. A proibição de contratar com o poder público deferida em medida liminar é válida enquanto tramitar a ação, mas ainda é passível de recurso. A ação busca, no julgamento do mérito, a condenação de todos os envolvidos por ato de improbidade administrativa. (ACP n. 054.12.010842-2)