A Coordenadoria de Recursos Cíveis, representada por seu Coordenador, o Procurador de Justiça Jacson Correa, e pela Assessora da Coordenadoria, Promotora de Justiça Giselli Dutra, participou da Reunião Ordinária do Grupo de Acompanhamento de Processos de Interesse do Ministério Público nos Tribunais Superiores, o GAP/CNPG. A reunião ocorreu em Brasília, no dia 14 de junho.

Na pauta, palestra com o Ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, sobre as principais mudanças trazidas pelo Novo CPC, com destaque para a valorização dos precedentes jurisprudenciais e demandas repetitivas.

Tratou-se também, além de outros temas de relevância institucional, do peticionamento trazido pela CRCÍvel de Santa Catarina, postulando que seja adiantado o julgamento do Agravo por Instrumento em Recurso Extraordinário n. 761.908/SC, cujo propósito é a reforma de sentença proferida em mandado de segurança impetrado pelo MPSC e confirmada pelo TJ/SC, que impôs ao ente municipal a obrigação de oferecer vaga em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos, atendendo ao comando do art. 208, IV da Constituição da República.

Pela relevância da questão constitucional suscitada, o plenário do STF reconheceu a sua repercussão geral, circunstância essa que deve afetar todas as ações em curso no País tratando da mesma matéria. Depois de breve sustentação oral produzida pelos representantes de Santa Catarina, decidiu-se pelo encaminhamento do pleito ao Ministro Relator, Luiz Fux, em petição que foi assinada pelo Procurador Geral da República e por todos os Procuradores Gerais de Justiça dos Estados. O recurso tramita no STF desde o ano de 2009.

Também participou da reunião, como representante da Coordenadoria de Recursos Criminais, o Promotor de Justiça Assessor Jorge Orofino da Luz Fontes.

O GAP, vinculado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, é um grupo de trabalho que visa à unidade de atuação do Ministério Público em recursos constitucionais, cujo propósito mira empregar maior agilidade e articulação no acompanhamento das demandas em trâmite nas Cortes Superiores do País.