O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) atualizou o Manual Nacional de Controle Externo da Atividade Policial Judiciária. Foram pequenos ajustes no texto original. A novidade é um anexo complementar com 23 páginas para tornar a busca pelas informações mais prática. O documento traz instruções de como o Ministério Público deve agir na fiscalização das atividades policiais para que a lei seja cumprida diminuindo casos de abusos e equívocos nas ações.

Elaborado por integrantes do Grupo de Controle Externo do CNPG, o manual traz questões técnicas e práticas mais relevantes sobre a tutela difusa da segurança pública, complexa missão dada pela Constituição brasileira ao Ministério Público. Sua elaboração tem foco conciliar e interligar dois princípios básicos da Instituição: a Unidade e a Independência Funcional. A idéia é que sirvam de fundamento técnico e prático para estudo e compreensão por qualquer pessoa e de auxiliar os Promotores de Justiça.

O Manual visa também a padronização de procedimentos no Ministério Público, para que, de Norte ao Sul do Brasil, Promotores e Procuradores de Justiça tenham um guia seguro de atuação nesta área, em favor da Unidade Institucional.

Entre os tópicos abordados no anexo ao manual estão:

*Diligências essenciais à investigação de abuso de autoridade, tortura e crimes similares.
*Imprescindibilidade de instauração formal dos procedimentos policiais, atenção aos prazos
para evitar prescrição e fiscalização sobre provas periciais.
*Uso de recomendação, TAC, ICP e ACP na tutela difusa da segurança pública.
*Medidas práticas de controle externo da atividade policial judiciária militar.