Os clubes de futebol de Santa Catarina têm até o dia 25 de novembro deste ano para providenciar e protocolizar os quatro laudos técnicos exigidos pelo Ministério do Esporte. Caso os documentos não sejam remetidos em tempo hábil, os jogos ocorrerão com os portões fechados, sem a presença de público, até que ocorra a necessária regularização. Além disso, em razão dos descumprimento do prazo, o clube pagará multa de até R$ 10.000, para cada partida que caracterizar o inadimplemento. Os quatro laudos a serem apresentados são: de segurança (emitido pela Polícia Militar), de vistoria de engenharia (elaborado por engenheiro civil ou arquiteto e um engenheiro eletricista), de prevenção e combate de incêndio (emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar) e de condições sanitárias e de higiene (emitido pela Vigilância Sanitária Municipal).

A medida está prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Federação Catarinense de Futebol (FCF) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em dezembro de 2013. Para esclarecer os clubes das suas obrigações, a FCF convocou uma reunião na última segunda-feira (29/9) com todas as instituições envolvidas. A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, frisou a importância do cumprimento dos prazos.

Compareceram à reunião oito clubes da Série A, três clubes da Série B, dois clubes da Série C, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e o anfitrião, Presidente da FCF, Delfim Pádua Peixoto Filho.

O Major Charles Alexandre Vieira, do Corpo de Bombeiros Militar, explicou que a corporação centralizou as vistorias para criar um padrão de exigência para os clubes, independentemente do estádio, local e capacidade. Assim, os clubes têm à disposição uma equipe preparada e trabalhando com um protocolo único, o que agiliza o processo.

O Corpo de Bombeiros sugeriu que o cronograma de vistorias fosse confeccionado pela Federação Catarinense de Futebol. O responsável pelo Corpo de Bombeiros ressaltou que os laudos técnicos que estão em vigência atualmente e têm data de vigência posterior ao encerramento do Catarinense 2015 devem ser reapresentados dentro dos prazos para Série A 2015.

O Tenente Coronel Cabral, da Polícia Militar, fez uma ampla apresentação, repassando item por item os artigos do Estatuto de Defesa do Torcedor que dizem respeito às condições de segurança que os clubes mandantes devem garantir como promotores do evento e também as recomendações da Polícia Militar para atender aos requisitos de segurança para jogos de futebol em Santa Catarina.

Prazos

Os clubes participantes da Série A têm até o dia 24 de outubro para solicitar as vistorias em suas praças. Os laudos técnicos devem ser protocolados na Federação Catarinense de Futebol até o dia 25 de novembro. Os clubes têm até o dia 7 de janeiro para apresentação dos laudos finais, com as alterações solicitadas já aplicadas e devidamente vistoriadas.

O acordo proposto pelo MPSC

O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital e firmado com a Federação Catarinense de Futebol, Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina e por todos os clubes participantes das Séries A e B do campeonato estadual. O acordo foi celebrado com o objetivo de estabelecer uma rotina de obrigações, prazos, responsabilidades e eventuais sanções relacionadas à elaboração, remessa e recebimento dos laudos técnicos de vistoria das condições de segurança dos estádios.

A apresentação dos laudos está definida no artigo 23, do Estatuto de Defesa do Torcedor, regulamentado pelo Decreto n. 6.795/2009 e Portaria n. 238/2010, do Ministério do Esporte.