17.05.2012

Cinco são denunciados por fraude em licitação em Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quinta-feira (17/5), denúncia criminal e ação de improbidade administrativa contra cinco pessoas - quatro agentes públicos e um empresário -, por diversas irregularidades cometidas em licitações para a repavimentação de ruas atingidas pela implantação de esgoto sanitário no município de Criciúma.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quinta-feira (17/5), denúncia criminal e ação de improbidade administrativa contra cinco pessoas - quatro agentes públicos e um empresário -, por diversas irregularidades cometidas em licitações para a repavimentação de ruas atingidas pela implantação de esgoto sanitário no município de Criciúma.
As ações que ainda não foram apreciadas pela justiça - foram ajuizadas pelo Promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina, com atuação na área da moralidade administrativa na Comarca de Criciúma, e são resultado de investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas de Criciúma (GAECO) a partir da documentação levantada pela chamada "CPI do Esgoto", desenvolvida pela Câmara Municipal de Vereadores de Criciúma.
Nas ações, o Promotor de Justiça narra que Abrahão de Souza, então Secretário Municipal de Infraestrutura, Luiz Juventino Selva, Diretor de Logística e Presidente da Comissão de Licitação, os servidores públicos Woimir Wasniewski Júnior e Nilton João Spillere e o empresário Hudson Ricardo Colonetti, proprietário da empresa Artevila, teriam organizado e estruturado um esquema para controlar os procedimentos licitatórios realizados para a repavimentação das vias públicas com lajotas e as contratações das empresas encarregadas das obras e seus respectivos pagamentos, o que teria permitdo o desvio de recursos públicos.
Os envolvidos, com distintos graus de responsabilidade, teriam cometido as seguintes irregularidades:
  • dispensas e fracionamentos indevidos de licitações;
  • contratações dirigidas;
  • pagamentos por serviços não realizados;
  • determinação de fornecimento indevido, por parte da municipalidade, de bens e materiais utilizados na obra que deveriam ser fornecidos por particular (e o pagamento a particulares por bens e serviços que foram, de fato, fornecidos pelo município);
  • falsificação de documentos públicos para justificar liberações indevidas de recursos;
  • subcontratações irregulares de pessoas com vínculos político-partidários ou pessoais com integrantes da administração;
  • pagamentos feitos em espécie, em nome da municipalidade, sem registro e às escondidas, a pessoas responsáveis pela repavimentação;
  • pagamentos feitos em nome da municipalidade, através da entrega de cheques de titularidade de fornecedores do município, também de forma ilícita, a indivíduos que trabalharam nas obras de repavimentação.

Segundo Medina, as fraudes realizadas pelo grupo lesaram o município de Criciúma em, aproximadamente, R$ 1,2 milhão. Além da condenação dos envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa, o Promotor de Justiça, na denúncia criminal, requer a condenação pelas fraudes que teriam sido praticadas nos processos licitatórios. As ações ainda não fortam recebidas pelo Poder Judiciário. Somente após o recebimento, os envolvidos passam a figurar como réus nos processos.

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC