O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com 14 indústrias cerâmicas do município de Itajaí, no intuito de regularizar a emissão dos gases gerados na atividade e promover a recuperação das margens do Rio Itajaí-Mirim em algumas propriedades, cuja extensão alcança área de proteção ambiental.

Os TACs foram propostos pela 10ª Promotoria de Justiça da comarca de Itajaí, com atuação na área do meio ambiente, a partir de relatórios de fiscalização da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), demonstrando que as cerâmicas estavam realizando queima de material lenhoso sem utilização de filtro ou outro tipo de tratamento adequado. Além disso, algumas teriam avançado sobre área de preservação permanente de curso d'água.

Diante de pareceres lavrados pelo órgão ambiental e após realização de reuniões entre ceramistas, FAMAI e Ministério Público, direcionadas a assegurar, com razoabilidade, a adequação ambiental das indústrias cerâmicas às exigências legais pertinentes, foram discutidas e definidas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, dentre elas:

• apresentação, em até 24 meses, de laudos laboratoriais, em todas as chaminés, que atendam os parâmetros de emissão de qualidade do ar correspondente a 80% dos padrões previstos nas normas ambientais;

• utilização de tecnologias limpas, isto é, com menor potencial poluidor, ou instalação de equipamentos de contenção de poluição atmosférica nos fornos de cozimento dos produtos cerâmicos; e
  

• apresentação à FAMAI, no prazo de 60 dias, de projeto de regularização de tratamento de efluentes sanitários, conforme as normas ambientais, e posterior implantação de projeto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

As empresas que avançaram sobre área de preservação deverão cumprir, ainda, cláusulas específicas, como:

• não executar qualquer projeto de ampliação que ultrapasse os limites de preservação ambiental estabelecidos pelo Código Florestal e, a título de medida inicial mínima, comprometer-se a recuperar, inicialmente, cinco metros de largura ao longo do Rio Itajaí-Mirim; e
  

• referente aos cursos d'água localizados no interior da propriedade, cuja largura não ultrapasse a 2 metros, haver o compromisso de, no prazo de 24meses, isolá-los com cercas, a um distanciamento mínimo de cinco metros em ambos os lados.

O Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto destaca que a assinatura dos TACs representa um ganho ambiental de 23.296,00m², numa extensão de 3,7 Km de vegetação a ser recomposta às margens do Rio Itajaí-Mirim, e 3 Km de isolamento a título de proteção dos cursos d'água no interior da propriedade.

"A preservação dessas áreas auxiliará no combate aos processos de assoreamento do rio, que contribuem para as constantes enchentes que, rotineiramente, assolam a cidade", complementa o Promotor de Justiça, que informa, ainda, que quem transitar pelo Bairro Itaipava, onde situam-se as olarias, perceberá que alguns ceramistas já iniciaram o processo de substituição das chaminés existentes, em cumprimento ao acordado no TAC.