O Centro Universitário Facvest, localizado em Lages (SC), acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e devolveu 90% dos valores pagos para ingresso na instituição àqueles alunos que optaram por cancelar suas matrículas, antes do início do ano letivo. De acordo com o Promotor de Justiça George André Franzoni Gil, "a retenção de valores pagos pelos consumidores no ato da matrícula em vista do não atendimento de requisito unilateralmente imposto, e sem qualquer fundamento legal, configura-se em enriquecimento ilícito, pois não existiu em nenhum momento a efetiva prestação do serviço".

O centro universitário acatou, também, as outras recomendações feitas pela 1ª Promotoria de Justiça de Lages: a devolução de 90% da taxa de matrícula em até cinco dias da data de solicitação; o fornecimento de protocolo aos cidadãos que pedirem cancelamento de matrícula; e o compromisso de não firmar contrato com menores de idades sem a presença dos representantes legais.

A recomendação foi proposta após a Promotoria de Justiça ser informada que a Facvest estaria, irregularmente, cobrando para cancelar as matrículas, mesmo antes do início do ano letivo e não estaria devolvendo os valores já pagos.