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10.11.2014

Camboriú criará 1.500 novas vagas em creches e pré-escolas

O Município de Camboriú assinou um acordo judicial com o MPSC comprometendo-se a criar 1.500 novas vagas em creches e pré-escolas até março de 2016. 
O Município de Camboriú assinou um acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a criar 1.500 novas vagas em creches e pré-escolas até março de 2016. Após essa data, será realizada nova audiência para avaliar eventual demanda reprimida, promovendo imediatamente as medidas necessárias para a solução integral do déficit.

O Município se comprometeu, também, a criar as condições necessárias para a implantação das vagas e a não permitir que se formem novas filas de espera para as crianças dessa faixa etária. O planejamento orçamentário para 2016 deverá prever a criação de novas vagas de acordo com o crescimento populacional da cidade.

Para a criação das 1.500 vagas emergenciais, o plano será executado em três etapas: 500 vagas criadas até o final de março de 2015; 500 até julho de 2015; e a última cota até o final de março de 2016. O Município também deverá realizar processos seletivos a fim de contratar servidores efetivos que atenderão às novas demandas.

As vagas serão viabilizadas mediante a construção de novas escolas e creches e, em alguns casos, sua ampliação. Independentemente dos casos, o município deverá observar as orientações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, Vigilância Sanitária, Polícia e Defesa Civil e Conselho Municipal de Educação do município, respeitando, inclusive, as normas de acessibilidade e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Caso descumpra as determinações, o município pagará multa diária no valor de R$500, valor que será revertido ao Fundo da Infância. Ainda, poderá haver o sequestro dos valores necessários à implementação do que fora acordado.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC