O vice-prefeito de Brusque, um ex-funcionário do SAMAE de Brusque e três empresários do município tiveram os bens indisponibilizados, liminarmente, pela Justiça, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o vice-prefeito e um dos empresários são acusados de terem montado um esquema para desapropriar, desnecessariamente e com superfaturamento do valor, um terreno de propriedade de dois residentes do Município de Brusque. Para isso, segundo a ação, contaram com a ajuda de outros dois empresários e de um ex-funcionário da SAMAE, que praticaram atos para viabilizar a concretização do esquema ilícito. Dentre outras ilegalidades que foram praticadas no esquema, destacou-se a falsificação das assinaturas dos proprietários do terreno desapropriado no respectivo "termo de acordo de desapropriação", mas os donos nem mesmo sabiam que o terreno estava sendo desapropriado.

A decisão determinou que fossem indisponibilizados bens suficientes para garantir a indenização do erário e o pagamento de multa civil, no valor aproximado de R$ 200.000,00 por réu. O objetivo é garantir que os bens não sejam dilapidados até o fim do julgamento, e que possam ser devolvidos ao Poder Público, se esta for a decisão final da Justiça.

Cabe recurso à decisão (Autos n° 011.14.004580-6). Também foi proposta ação penal contra os réus, a qual tramita em segredo de justiça.