A audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal da Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda Constitucional n. 37 nesta quarta-feira (25/4). O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) e Associações de Classe dos Membros do Ministério Público brasileiro estarão na audiência, que contará também com a presença dos Presidentes do Superior Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, e do Supremo Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, e do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O Programa Alcance, produzido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com a TV UFSC, apresentou o tema na edição do mês de abril. Com a participação do Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, e do Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Andrey Cunha Amorim, o programa debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)37/2011, apelidada de "PEC da Impunidade" porque, se for aprovada, impedirá que outros órgãos, além das Polícias Civil e Federal, conduzam investigações criminais.

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"O Ministério Público, pela independência, pela autonomia, pelas prerrogativas que a Constituição lhe deu, consegue fazer isso (investigar) de uma maneira mais isenta, mais tranquila, sem correr o risco de sofrer alguma consequência mais severa", defendeu Lio no programa, lembrando que a Constituição Federal blindou o Promotor de Justiça contra possíveis pressões de governantes e administradores públicos que tentem coagi-lo a interromper uma investigação por interesses políticos ou econômicos.

Presidente do CNPG afirma que PEC é inconstitucional

Ao participar de entrevista ao Jornal das Dez, da Globonews (assista aqui à entrevista), na última sexta-feira (20/05), o Presidente do CNPG e Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, argumentou que o Ministério Público tem procedimento próprio e não faz trabalho de polícia. "Há casos em que, por omissão ou ineficiência das polícias, as investigações do MP são importantes. E esta PEC vem no momento em que os Tribunais Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, já vêm acenando de forma clara quanto à possibilidade de o MP realizar investigações. A PEC é inconstitucional e, se posteriormente o assunto for levado ao Supremo, isto poderá ser reconhecido".

Lopes disse temer pelas investigações já realizadas pelo MP, caso a PEC seja aprovada. "Pelo texto da PEC e sob o ponto de vista prático, as investigações serão feitas privativamente pelas polícias. E, semanticamente, isto significa que nem as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão mais investigar como o fazem". Ressaltou ainda que, no futuro, se a PEC for aprovada, poderá atingir casos passados, pois há uma regra constitucional de que a Lei Penal não retroagirá, exceto para beneficiar o réu. "E como há um caráter penal na proposta, com certeza haverá interpretações de casos passados, com investigações que começaram no MP, que poderão acabar em impunidade".