O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Ascurra firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para acabar com as filas de espera por vagas em creches e pré-escolas. O município realizará, em até 30 dias, um levantamento de toda a demanda não atendida. Depois, deverão ser criadas e disponibilizadas todas as vagas necessáriaspara a inclusão das crianças na educação infantil.

O TAC determina que as vagas criadas respeitem os limites de alunos por sala de aula e o número mínimo de profissionais para atendê-los. A prefeitura deverá fazer um concurso público para a contratação deprofessores e outros profissionais necessários para o atendimento às crianças. As creches e pré-escolas deverão funcionar em horário integral e durante todos os meses do ano.

O município comprometeu-se, ainda, a apresentar os laudos de vistoria nas creches municipais expedidos pelo Corpo de Bombeiros e pela VigilânciaSanitária para garantir que todas as normas de segurança e de saúde estão sendo cumpridas. Os laudos devem ser apresentados até 31 de maio.

O TAC prevê, também, que o Conselho Tutelar continuará a atender os casos de falta de vagas, requisitando à Secretaria Municipal de Educação a matrícula do aluno. Caso o pedido não seja atendido, o Conselho Tutelar informará o Ministério Público, que tomará as medidas necessárias para garantir o direito ao acesso à educação infantil.

Se ainda houver fila de espera por vagas em creche após 31 de maio, deverá ser aplicada multa pessoal contra o prefeito municipal e contra a prefeitura municipal. A multa diária por criança sem matrícula é de R$ 200. Para as outras cláusulas do acordo extrajudicial, foi fixada multa mensal de R$ 4 mil.

O TAC foi proposto pela Promotoria de Justiça de Ascurra, após constatar, em inquérito civil, que as vagas oferecidas para a educação infantil pública eram insuficientes para atender a demanda local.