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30.05.2011

Ajuizada ação por expedição irregular de licença ambiental

A Promotoria de Justiça ajuizou ação penal contra 12 pessoas por envolvimento na expedição irregular de licença ambiental e aprovação do loteamento Alta Colina, no município de São José do Cedro.
A Promotoria de Justiça ajuizou ação penal contra 12 pessoas por envolvimento na expedição irregular de licença ambiental e aprovação do loteamento Alta Colina, no município de São José do Cedro. Segundo a ação, na medida da sua culpabilidade e responsabilidade, os denunciados suprimiram vegetação de preservação permanente sem autorização do órgão competente, destruiram vegetação de mata atlântica em estágio avançado ou médio de regeneração e concederam licença ambiental em desacordo com as normas legais.
De acordo com ação, ajuizada no dia 26 de maio, os envolvidos também dificultaram a ação fiscalizadora do poder público, falsificaram documentos público e particular e venderam lote sem registro no cartório, entre outros crimes. A comercialização do loteamento foi suspensa por meio de liminar a pedido do Ministério Público. Duas pessoas presas preventivamente no dia 13 de maio, foram soltas na noite do dia 30 de maio por decisão judicial da Comarca de São José do Cedro, que acolheu o segundo pedido de liberdade dos denunciados. Agora, ambos respondem soltos a ação penal junto com os outros 10.
Operação conduzida por Promotores de Justiça e pelo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO-Chapecó), força-tarefa constituída pelo Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar, resultou também na apreensão de documentos.
A investigação comprovou a prática de vários crimes ambientais (Lei 9.605/98), crimes de falsidade, falso testemunho, crimes contra as relações de consumo e previstos na Lei 6.766/79 (Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano), dentre outros crimes cometidos pelos envolvidos.
Notícia atualizada na tarde de 31 de maio de 2011.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC