O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um agricultor de Canoinhas para impedir a produção de alimentos com agrotóxicos não permitidos. O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Canoinhas e a ação se insere no Programa Alimento sem Risco (PASR) do MPSC.
O termo foi assinado após ser detectada nas batatas produzidas pelo agricultor a presença de um agrotóxico proibido e de outro agrotóxico em concentração acima do permitido, em desacordo ao estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância sanitária (ANVISA).
Segundo o acordo firmado, o agricultor se comprometeu a não descumprir as normas de produção novamente, assim como, a zelar pelas boas práticas agrícolas, de forma a prevenir os riscos à saúde dos consumidores, trabalhadores e meio ambiente. Como medida compensatória, serão pagos R$906 pelas irregularidades observadas.
No TAC, o Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana também estabeleceu com o agricultor os requisitos a serem cumpridos para a identificação correta dos alimentos a serem vendidos. De acordo com o ajuste, as mercadorias devem conter a especificação do produto, nome e registro do produtor, data da embalagem e município de procedência.
Caso descumpra o estabelecido no TAC, o agricultor fica sujeito à multa de R$1.000,00 por ilegalidade constatada, além das medidas judiciais cabíveis. A quantia arrecadada será revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
O programa foi iniciado em 2010 com a celebração do Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010, firmado para propiciar a articulação entre os órgãos responsáveis pelo exercício do poder de polícia na área agrícola e tornar efetivas as diretrizes legais para a produção, armazenagem, distribuição e aplicação de agrotóxicos e outros produtos químicos na produção de alimentos para evitar prejuízos à saúde, ao meio ambiente e às relações de consumo.
O "Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos" foi criado com o objetivo de instituir um espaço de debate para formulação de propostas, discussão e fiscalização de políticas públicas relacionadas aos impactos dos agrotóxicos na saúde da população.
Saiba como o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados usa dinheiro de multas e indenizações judiciais para financiar projetos de proteção a animais, de defesa à saúde pública e do consumidor e de combate aos agrotóxicos.
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