O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta segunda-feira (7/10), ação civil pública com o intuito de obrigar, por meio de medida liminar, o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) a fechar e manter limpos os espaços públicos de sua responsabilidade que estão sendo utilizados por usuários de drogas e moradores de rua em Florianópolis.

De acordo com o Promotor de Justiça Daniel Paladino - que atua na área da Cidadania e Direitos Humanos na comarca da Capital - o DEINFRA havia se comprometido, em acordo extrajudicial, a fechar os espaços que usuários de drogas e moradores de rua transformaram em palco de atos de desordem, vandalismo, tráfico de entorpecentes e outros crimes. Porém, os prazos expiraram sem que fosse tomada qualquer providência, tornando necessário o ajuizamento da ação, ainda não apreciada pelo Poder Judiciário.

Os espaços de responsabilidade, mapeados pela Guarda Municipal de Florianópolis, pelo CONSEG e por vistorias in loco da 30ª Promotoria de Justiça da Capital - acompanhadas pelo próprio DEINFRA - são as partes inferiores do túnel Antonieta de Barros, das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Sales e do elevado Dias Velho.

Para o Ministério Público, a questão exige uma resposta urgente, pois a transformação desses locais em verdadeiras 'cracolândias' é problema não só de segurança, mas também de saúde pública. Neles se acumulam lixo de toda a espécie, que propiciam a proliferação de ratos, baratas e de outros animais transmissores de doenças.

Além disso, o fechamento e a limpeza dos locais facilitará a abordagem de usuários de drogas e moradores de rua pelas equipes de resgate social e a aplicação de políticas públicas que visam a devolver a dignidade, promover a cidadania e reinserir essa população no mercado de trabalho.

A ação civil pública integra uma série de providências que a 30ª Promotoriade Justiça da Capital tem tomado para buscar soluções aos problemas gerados pelo aumento da população de rua no centro de Florianópolis.

Entre as providências estão a articulação entre os órgãos responsáveis pela questão social; o firmamento de termos de ajustamento de conduta com proprietários de imóveis abandonados; e o ajuizamento de ação para exigir da Prefeitura de Florianópolis a instalação de local digno, estruturado fisicamente e operacionalmente, para acolhimento temporário a moradores de rua.

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