A 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Florianópolis ajuizou, na tarde desta quinta-feira (28/6), ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (DETER) e o Estado de Santa Catarina para adequar o Terminal Rita Maria às normas de segurança contra incêndio e para a promoção da acessibilidade. A ação será apreciada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda.

Antes de ajuizar a ação, o Promotor de Justiça Daniel Paladino tentou resolver a situação ainda na fase do inquérito civil público, instaurado para apurar as condições do Terminal Rita Maria. O Promotor de Justiça chegou a estabelecer prazos para que os problemas apontados pelo Corpo de Bombeiros, inclusive o recapeamento do estacionamento de veículos interligado ao terminal, fossem sanados. Não surtiu efeito.

"O Terminal Rodoviário Rita Maria padece de seríssimos problemas de ordem estrutural e de conservação, visto que desde a sua inauguração, há longínquos 30 anos, não recebeu qualquer tratamento de engenharia capaz de minimizar os riscos a que estão expostos os usuários e trabalhadores lotados naquele terminal de transporte rodoviário", afirma Paladino na ação civil pública.

Não ação, o Promotor de Justiça relata, ainda, que, no dia 15 de junho deste ano, o Corpo de Bombeiros Militar emitiu relatório apontando uma série de problemas no Terminal. Segundo o documento, a central de alarme de incêndio do local está inoperante, não há luzes de emergência, a fiação elétrica está exposta e há uma quantidade reduzida de extintores de incêndio.

Caso a liminar seja deferida, o DETER e o Estado terão 180 dias para executar as obras sob pena de multa diária de R$ 10 mil.