O Hospital Bom Jesus de Ituporanga deverá manter o regular, contínuo e ininterrupto funcionamento do atendimento médico de urgência e emergência de pronto-socorro, prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em regime de plantão 24 horas. Também não poderá repassar aos pacientes orientações para que procurem outro serviço de pronto-socorrro.

A determinação está definida num acordo judicial firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com a Associação das Irmãs Franciscanas de São José - entidade que administra o Hospital -, o Governo do Estado de Santa Catarina e os sete municípios que integram a Comarca (Ituporanga, Imbuia, Vidal Ramos, Petrolândia, Chapadão do Lageado, Atalanta, Leoberto Leal).

O Promotor de Justiça da 1ª PJ de Ituporanga, Douglas Roberto Martins, explicou que o acordo foi firmado após o Ministério Público de Santa (MPSC) ajuizar, em dezembro de 2013, uma Ação Civil Pública (ACP) contra as entidades abaixo relacionadas a fim de garantir a prestação integral dos serviços à sociedade. Com a celebração do acordo judicial, a Ação Civil Pública n. 035.13.004652-8 foi extinta.

Segundo ele, o acordo judicial somente foi possível porque, após o ajuizamento da ACP, foram tomadas algumas providências emergenciais. Dentre elas a reformulação do convênio entre o Estado de Santa Catarina e a Associação das Irmãs Franciscanas de São José; a efetiva fiscalização, pela Secretaria de Estado da Saúde, dos serviços prestados no Hospital; e a assinatura de novos convênios entre os municípios e a entidade que administra a unidade. Além disso, a administração do Hospital Bom Jesus adotou providências administrativas para melhor estruturar e organizar seu corpo médico.

Além de garantir o funcionamento da unidade, o Estado de Santa Catarina e os municípios de Ituporanga, Imbuia, Vidal Ramos, Petrolândia, Chapadão do Lageado, Atalanta e Leoberto Leal deverão manter, por meio de serviço próprio ou contratado, o regular, contínuo e ininterrupto funcionamento do sobreaviso médico nas especialidades de clínica médica, cirurgia-geral, pediatria, neonatologia, gineco-obstetrícia e anestesiologia.

O Hospital assumiu o compromisso de prestar o primeiro atendimento em caráter de urgência e emergência na especialidade de traumato-ortopedia e, caso haja necessidade, providenciar a transferência do paciente para uma unidade de média e alta complexidade. Ressalta-se, ainda, no acordo que o Hospital Regional Alto Vale de Rio do Sul é referência para os atendimentos de média complexidade na área.

Já em relação aos deslocamentos, ficou definido que o transporte inter-hospitalar de urgência e emergência ficará sob a responsabilidade do Estado de Santa Catarina e, nos casos em que não há gravidade, será providenciado pelo município onde reside o paciente. Também deverá ser mantido um telefone de atendimento ininterrupto para acionamento do transporte em caso de necessidade.

O Promotor de Justiça enfatizou que será efetuado um acompanhamento do cumprimento do acordo e que a cada três meses deverá ser apresentado ao Ministério Público um relatório único, assinado por todos os envolvidos, contendo as escalas de plantão e sobreaviso, além dos apontamentos das intercorrências e da regularidade registradas no cumprimento das determinações.

Assinaram o Acordo Judicial

Associação das Irmãs Franciscanas de São José

Governo do Estado de Santa Catarina

Prefeitura de Ituporanga

Prefeitura de Imbuia

Prefeitura de Vidal Ramos

Prefeitura de Petrolândia

Prefeitura de Chapadão do Lageado

Prefeitura de Atalanta

Prefeitura de Leoberto Leal

Medidas adotadas

- Reformulação do convênio entre o Estado de Santa Catarina e a Associação das Irmãs Franciscanas de São José

• efetiva fiscalização, pela Secretaria de Estado da Saúde, dos serviços prestados no Hospital

• assinatura de novos convênios entre os municípios e a entidade que administra a unidade

• Estruturação e organização do seu corpo médico