O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra nove Policiais Militares que teriam fornecido proteção a exploradores de jogos de azar ilegais em São José. Entre eles está o Tenente Coronel Ed'Oner Paes Sá, que respondia pelo comando do 7º Batalhão da Polícia Militar. Os denunciados também respondem a ação penal promovida pelos mesmos fatos, que tramita na Vara da Justiça Militar da Comarca da Capital.

A ação civil pública foi ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, com atuação na área da moralidade administrativa, e aguarda a manifestação inicial dos denunciados. Após se manifestarem, a ação pode ou não ser recebida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José. Se for aceita, o processo segue seu trâmite normal, e eles terão amplo direito de defesa. Caso a ação não seja recebida, o Ministério Público pode recorrer da decisão.

Na ação, a Promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend demonstra que os policias militares teriam atuado no negócio de exploração de jogos ilegais, fazendo as vezes de seguranças privados. Os policiais denunciados teriam repassado não só informações sobre a presença das viaturas das guarnições, em atividade nas proximidades das casas de jogos de propriedade dos contraventores "protegidos", como também teriam fornecido descrição de veículos descaracterizadas.

Os policiais demandados também teriam substituído peças danificadas de máquinas caça-níqueis instaladas nos locais de jogo explorados pelos contraventores e realizado abordagens policiais nas casas de jogos dos concorrentes, tudo visando ao recebimento de vantagens financeiras que lhes teriam sido repassadas periodicamente.

"Não bastasse isso, os autos revelam que, por vezes, os requeridos teriam ameaçado de fechamento os estabelecimentos, solicitando o pagamento de valores para evitar o fechamento. Ou seja, teriam deixado de praticar os atos inerentes às funções pelas quais recebiam a remuneração pelo Estado, permitindo que atividades ilícitas funcionassem sob os auspícios da proteção espúria", complementa a Promotora de Justiça.

A ação mostra, ainda, que haveria uma relação de subordinação dos Policiais denunciados ao Tenente Coronel Ed'Oner, decorrente do fato de que o oficial, dentre outros fatos, teria comandado, pessoalmente, alguns policiais na atividade ilegal, além de sustentar estreito relacionamento com os contraventores.

De acordo com a ação, Ed'Oner teria permitido o livre funcionamento dos jogos de azar na área que estava sob o seu comando. Ciente da existência de estabelecimentos recheados de caça-níqueis e das identidades dos respectivos responsáveis, teria buscado restringir a atuação de policiais militares contra os jogos ilegais, afastando policiais que não pactuavam com a atividade ilícita e impedindo a fiscalização e o fechamento de casas de jogos.