Ação é retomada após reconhecimento de que prescrição não era válida

O recurso do MPSC foi acolhido pelo TJSC para afastar a prescrição e submeter os agentes públicos de Arabutã denunciados em uma ação civil pública a julgamento pela prática de atos de improbidade administrativa.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou o recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para afastar a prescrição e submeter todos os agentes públicos de Arabutã denunciados em uma ação civil pública a julgamento pela prática de atos de improbidade administrativa.

O recebimento da ação civil pública foi negado em primeiro grau pela Justiça em relação a um dos denunciados, pois o Juízo da Comarca de Ipumirim reconheceu a prescrição e considerou que as ações condenatórias devem ser ajuizadas em até cinco anos após o término do exercício de mandato que, neste caso, foi encerrado em dezembro de 2006 por parte de um dos envolvidos.

No entanto, a decisão foi revertida pelo TJSC, a qual reconheceu que o prazo prescricional começa a contar somente a partir do desligamento do denunciado do último vínculo, mesmo que temporário, com a administração pública.

De acordo com a decisão, agora todos os envolvidos nas irregularidades deverão ser julgados e estarão propícios a receber as sanções dispostas na Lei n. 8.429/1992, a qual prevê as penalidades em casos de enriquecimento ilícito para servidores no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

Segundo a ação da Promotoria de Justiça de Ipumirim, nos anos de 2005 e 2006, foram contratadas ilegalmente duas empresas para reconstrução de um galpão localizado na Linha Aurora, em Arabutã. Dentre as irregularidades cometidas está a falta de projeto básico para execução da obra, acréscimo de 6% do valor total da reforma sem justificativa após a assinatura de contrato e fracionamento incorreto de licitação para contratar as empresas.

A Promotora de Justiça Cristiane Weimer explica, na ação, que os procedimentos licitatórios confrontam a legislação, pois inicialmente foi lançado procedimento na modalidade "Tomada de Preços" e logo após foi feito na modalidade "Convite", o que é proibido pela lei por serem de etapas contínuas, ou seja, a segunda licitação também deveria ser de "Tomada de Preços". Cabe recurso da decisão (Agravo de Instrumento n. 2014.043238-9).

Confira a íntegra da decisão

lei 8.429/92

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Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LUTAR CONTRA A IMPROBIDADE É DEFENDER A COLETIVIDADE

Todo o agente público - desde o administrador até o servidor - sendo eleito, nomeado ou concursado, é pago pela sociedade, com impostos, para zelar e administrar patrimônio e serviços que pertencem à coletividade. O mínimo que se espera de quem ocupa um cargo público é que ele seja honesto e eficiente e aja sempre guiado pela consciência de servir à comunidade. Isso é o que se chama probidade administrativa. Os atos de improbidade ocorrem quando os recursos públicos - desde verbas até pessoal e equipamentos - são utilizados de forma ineficiente ou irresponsável: como a compra de materiais e equipamentos sem necessidade ou de má qualidade; e o mau atendimento ou a prestação de serviços de má qualidade.

Programa alcance do mpsc fala de moralidade administrativa

Todo aquele que exerce uma função pública tem o compromisso de zelar pelos recursos públicos, independente do cargo que ocupa. Ele deve agir de acordo com os interesses da sociedade e não conforme a própria vontade. Este é o princípio da Moralidade Administrativa, uma área de atuação do Ministério Público, que você vai conhecer no programa Alcance.