O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública para requerer a posse imediata dos 14 representantes da sociedade civil eleitos para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Florianópolis. Os Conselheiros foram eleitos no dia 8 de agosto, mas não foram empossados e os Conselheiros anteriores tiveram seus mandatos prorrogados.

Em Recomendação à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), a Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, da 9ª Promotoria de Justiça da capital, com atuação na área da infância e juventude, recomendou a posse dos Conselheiros e informou que, apesar de vedar nomeações, a legislação eleitoral também prevê exceções para que não haja paralisação de serviços públicos essenciais. Segundo a Promotora de Justiça, esse é o caso do Conselho, ao considerar-se sua importância na proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Na ação civil pública, a Promotora de Justiça esclarece a necessidade de levar a situação à esfera judicial em virtude da Recomendação emitida pelo MPSC não ter sido acatada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. No documento, informa, ainda, que a situação paralisou o andamento dos projetos analisados pelo Conselho Municipal, inclusive o processo seletivo para a escolha dos Conselheiros Tutelares de Florianópolis, que terão seus mandatos expirados em novembro deste ano.