O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação de execução para cobrar da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a empresa se comprometeu a melhorar, até julho de 2011, a qualidade da água distribuída aos cerca de 700 mil consumidores da Grande Florianópolis. Outra ação foi ajuizada, ainda, para cobrar da Casan a multa estabelecida no TAC em caso de descumprimento do pactuado que, conforme cálculo atualizado, chega a 343,2 mil.

Nas duas ações de execução, a Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi explica que, apesar das medidas emergenciais tomadas pela Casan, as análises da água distribuída em Florianópolis continuam registrando índices de alumínio e turbidez acima do permitido. Consta nas ações que a própria Casan reconhece não conseguir cumprir as normas da ANVISA no que se refere à qualidade da água após o tratamento e aponta a necessidade de alteração da tecnologia de tratamento, com a construção de unidade de flocodecantação.

Do TAC constou uma série de medidas para corrigir as deficiências e garantir a qualidade da água distribuída à população, com multa diária estipulada em R$ 1 mil para o caso de descumprimento. "Está evidente o descumprimento das obrigações assumidas pela Executada, que continua sujeitando a saúde dos consumidores aos riscos inerentes ao consumo de metal pesado em nível acima do permitido pela legislação vigente", argumenta a Promotora de Justiça. As ações ainda não foram analisadas pelo Judiciário.