Nesta semana, foram doados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) micr ocomputadores para as Secretarias de Educação, da Cultura, dos Esportes e do Turismo de São João do Oeste e para a Secretaria Municipal de Educação de Tunápol is e de Porto União.

Frequentemente, bens que não estão mais adequados para serem usados pelo MPSC, como automóveis, móveis, equipamentos de informática e outros, são destinados a outras instituições por meio de doação. Quando há equipamentos a serem doados, o MPSC informa, por meio de edital, em seu Diário Oficial.

A doação é efetuada somente para uso de interesse social. Por isso, podem participar do certame entidades sem fins lucrativos que realizam atividades de assistência social, que atendam a programas ou projetos institucionais ou que sejam relevantes à atuação do Ministério Público. As instituições que tiverem interesse em receber os bens devem enviar um e-mail para gepat@mpsc.mp.br, informando o nome da entidade e o número de telefone para contato.

A cada doação é estabelecido um prazo para que as instituições interessadas em receber os equipamentos inscrevam-se. Encerrado o prazo, é publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPSC a ordem de classificação das instituições de acordo com os critérios definidos por ato da Procuradoria-Geral de Justiça (veja mais detalhes abaixo). O primeiro colocado tem até cinco dias úteis para entregar a documentação necessária.

Documentos necessários caso a instituição seja classificada:

- Para órgãos públicos do Estado de Santa Catarina ou pessoas jurídicas de direito público, a documentação consistirá em requerimento subscrito pela respectiva autoridade com cópia da inscrição no CNPJ.

- Para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, a documentação consistirá em:

I - requerimento do responsável pela entidade;

II - cópia de inscrição no CNPJ;

III - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV - certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Municipal e Federal;

V - cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado em órgão oficial e atualizado;

Caso a instituição não apresente a documentação no prazo estabelecido, será eliminada do procedimento de doação.

Quem pode participar

De acordo com o artigo 36 do Ato n. 23/2010/PGJ, alterado pelo Ato n. 699/2011/PGJ, os bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial do Ministério Público serão doados, prioritariamente e nesta ordem, para:

I - órgãos e entidades públicas ou privadas:

a) que atendam a programas ou projetos institucionais; ou

b) que desenvolvam atividades de relevante interesse à atuação do Ministério Público.

II - órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, pertencentes à administração direta, autárquica ou fundacional;

III - órgãos e entidades públicas municipais;

IV - órgãos e entidades públicas federais; e

V - entidades privadas, sem fins lucrativos.

§ 1º Entre os órgãos ou entidades de mesma natureza ou categoria, a classificação far-se-á pela ordem cronológica de manifestação de interesse.

§ 2º O órgão ou a entidade que tenha recebido bens em doação, nos 12 meses anteriores à publicação do edital, não poderá concorrer a nova doação, salvo se não houver outros interessados.

Etapas de doação de bens móveis do MPSC

As principais etapas da doação por edital são:

- manifestação do interesse pelo recebimento dos bens;

- divulgação da lista com a classificação das instituições;

- entrega da documentação, que passará por análise ju rídica;

- entrega dos bens.

Conteúdo relacionado:

Ato n. 0 23/2010/PGJ: http://www.www.mpsc.mp.br/atos-e-normas/detalhe?id=155

Lei n. 8.666/1993 : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm