O Hospital de Caridade São Braz, de Porto União, tem cerca de um mês para fixar, na sua recepção, nos locais de atendimento ao público e nas salas de espera, um informe sobre a prestação de serviços por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O aviso deve ser facilmente legível e conter a informação de que os pacientes podem apresentar reclamação no Ministério Público caso sintam que seu direito à saúde está sendo violado.

As medidas resultam de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPSC e a administração do hospital em fevereiro. Caso descumpra as medidas, o hospital estará sujeito à multa diária no valor de R$500.

No termo, proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto União, consta que foram recebidas denúncias de que o hospital dava preferência a atendimentos particulares e com convênios, de forma a ignorar o atendimento público pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A atuação do Ministério Público, nesse caso, está baseada no artigo 129 da Constituição Federal, que atribui ao órgão a função de zelar e promover as medidas necessárias para garantir o respeito do Poder Público aos direitos dos cidadãos assegurados na Constituição. O MPSC segue, ainda, as normas dispostas na Lei Estadual n.12.556/2002, que visa proibir a discriminação de pessoas nos estabelecimentos de prestação de serviços públicos.

Como o Ministério Público atua em defesa da saúde?