Foi declarada a inconstitucionalidade de 132 cargos comissionados do Município de Balneário Camboriú. A declaração foi requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em função dos cargos contestados não terem suas atribuições descritas em lei ou não serem destinados a funções de chefia ou assessoramento, conforme exigido pela Constituição da República.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú em conjunto com o Centro de Apoio Operacional da Constitucionalidade do MPSC (CECCON). A ação foi julgada parcialmente procedente ¿ uma vez que alguns dos cargos contestados, além dos referidos 132, já haviam sido extintos - e considerou inconstitucionais os cargos criados por cinco leis municipais:

  • Lei Municipal 1.068/1991 (Anexo I) - trata da reorganização administrativa do município. Os cargos comissionados criados não possuem as atribuições definidas em Lei. As atribuições foram definidas em Decreto Municipal de 2001, mas o cargo público somente pode ser definido por lei, nunca por decreto.
  • Lei Municipal 2.798/2008 (Anexo A) - Cria cargos na Secretaria de Gestão Administrativa, na secretaria de Educação, na Secretaria da Fazenda, na Secretaria de Planejamento, na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social, na Secretaria de Turismo, na Secretaria de Obras, na Secretaria da pessoa Idosa e na Fundação Municipal de Esportes. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
  • Lei Municipal 3.815/2015 (Anexo I) - Cria cargos na Secretaria de Controle Governamental e Transparência. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
  • Lei Municipal 3.865/2015 (Anexo II) - Cria cargos na Administração Municipal. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.
  • Lei Complementar 10/2015 - Cria cargos na Secretaria de Segurança. Os cargos são meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento.

Diante dos argumentos do Ministério Público, e das contrarrazões apresentadas pelo Município de Balneário Camboriú, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou a inconstitucionalidade de 132 cargos criados pelas leis citadas.

A decisão tem efeito em um ano, tempo suficiente para a administração municipal reorganizar a sua estrutura administrativa com a realização de concursos públicos, o remanejamento de servidores públicos do quadro efetivo, ou a criação por nova lei dos cargos comissionados irregulares por não possuírem atribuições definidas em norma legal.

    Veja abaixo a relação dos cargos comissionados inconstitucionais

    Por não possuírem atribuições definidas em lei

    Gabinete do Prefeito

    • Assessor parlamentar

    • Diretor da junta militar

    • Coordenador sistema municipal de empregos

    • Coordenador do balcão SEBRAE

    • Diretor do departamento administrativo

    • Coordenador de imprensa

    Secretaria de Obras

    • Diretor de departamento de limpeza urbana

    • Diretor de iluminação pública

    Secretaria do Meio Ambiente

    • Diretor de departamento de desenvolvimento ambiental

    • Coordenador de paisagismo e do parque ecológico

    • Diretor do departamento de fitoterapia

    Secretaria da Administração

    • Coordenador dos serviços de almoxarifado

    • Coordenador dos serviços de controle de tráfego

    • Diretor administrativo

    • Coordenador de manutenção

    • Diretor do PROCON

    Secretaria da Fazenda

    • Coordenador dos serviços de dívida ativa

    • Coordenador dos serviços de tributação

    • Coordenador dos serviços de avaliação de imóveis

    Secretaria da Educação

    • Diretor da unidade escolar

    Secretaria de Turismo

    • Coordenador de eventos

    • Superintendente

    • Diretor administrativo e finanças

    • Diretor técnico

    • Coordenador do departamento de finanças

    • Coordenador de patrimônio

    • Coordenador de projetos esportivos

    • Coordenador projetos esportivos e comunitários

    • Diretor de promoção e eventos

    • Coordenador administrativo

    Secretaria da mulher, criança, adolescente, idoso, trabalho e desenvolvimento comunitário

    • Coordenador de instituição assistencial

    • Superintendente

    • Monitor

    • Coordenador de promoção social

    • Coordenador de desenvolvimento comunitário

    • Diretor de centro de aprendizagem do pequeno marceneiro

    Secretaria de Saúde e Saneamento

    • Diretor de unidade

    Secretaria de Planejamento Urbano

    • Diretor de trânsito e engenharia

    .

    Por serem meramente técnicos, administrativos, burocráticos ou operacionais, não configurando função de chefia ou assessoramento

    Secretaria de Gestão Administrativa

    • Diretor de Divisão de Gestão de Materiais e Serviços

    • Diretor de Divisão de Gestão de Pessoas

    • Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação

    • Diretor do Departamento de Logística e Operações

    • Diretor do Departamento de Saúde Suplementar

    • Coordenador de Protocolo

    • Coordenador de Controle de Gestão Administrativa

    • Coordenador de Gestão de Materiais e Serviços

    • Coordenador de Gestão de Pessoas

    • Coordenador de Tecnologia e Informação

    • Coordenador da Casa de Cidadania

    Secretaria de Educação

    • Coordenador de tecnologia da informação

    • Coordenador de gestão de materiais e serviços

    • Diretor do departamento técnico administrativo

    • Coordenador de manutenção e patrimônio

    • Diretor de divisão de gestão de pessoas

    Secretaria da Fazenda

    • Diretor de divisão e fiscalização e procedimentos fiscais

    • Diretor de departamento contábil-financeiro

    • Diretor de departamento de dívida ativa

    • Coordenador de fiscalização de alvará

    • Coordenador de Fiscalização de ISS

    • Coordenador de procedimentos fiscais

    • Diretor de divisão do departamento contábil-financeiro

    Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

    • Diretor de departamento de sistema de drenagem

    • Coordenador de obras

    • Coordenador de projetos especiais

    • Coordenador da regional sul

    • Coordenador administrativo

    Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária

    • Diretor do departamento de planejamento e gestão orçamentária

    • Diretor do departamento de análise e projetos

    • Coordenador de fiscalização de obras

    • Coordenador de planejamento e gestão orçamentária

    Secretaria de Saúde e Saneamento

    • Coordenador de Gestão de Pessoas

    • Coordenador de Gestão de materiais e serviços

    • Diretor de divisão técnico administrativo

    • Diretor de departamento de ações básicas

    • Coordenador de imunização e doenças imunopreviníveis

    • Coordenador técnico de agravos

    • Coordenador do setor de fiscalização de exercício profissional

    • Coordenador do setor de saneamento e análise de projetos

    • Coordenador de controle e avaliação

    • Coordenador de transportes

    • Coordenador de manutenção e serviços gerais

    • Coordenador de almoxarifado

    • Coordenador de unidade especializada

    • Assessor técnico

    Secretaria de desenvolvimento e inclusão social

    • Diretor de departamento técnico-administrativo

    • Coordenador economia artesanal

    • Coordenador da Casa de Cidadania

    • Coordenador do Cadúnico

    • Diretor da Casa de Passagem do Migrante

    • Diretor do lar do adolescente

    Secretaria de turismo e desenvolvimento econômico

    • Diretor do departamento administrativo-financeiro

    • Diretor do departamento de desenvolvimento econômico

    Fundação Municipal de Esportes

    • Coordenador de manutenção e zeladoria

    Secretaria da Pessoa Idosa

    • Diretor técnico-administrativo

    • Coordenador de proteção e integração

    Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública

    • Coordenador de controle de custos e gestão patrimonial

    • Coordenador de acompanhamento e controle de convênio e contratos

    • Coordenador de acompanhamento e avaliação da gestão orçamentária, administrativa e financeira

    • Coordenador de apoio ao controle externo

    • Coordenador de transparência pública

    • Coordenador de Auditoria

    Secretaria de Articulação Governamental

    • Coordenador de projetos de leis e decretos

    Secretaria de Segurança

    • Diretor administrativo

    • Coordenador administrativo

    • Coordenador de compras

    • Diretor de pessoal

    • Coordenador de pessoal

    • Diretor da central de operações

    • Corregedor da guarda municipal

    • Diretor de psicologia da guarda municipal

    • Coordenador da guarda patrimonial

    • Coordenador de fiscalização de trânsito

    • Coordenador de fiscalização de transporte

    • Coordenação de sinalização viária

    • Coordenador de defesa de autuação

    • Coordenador de educação para o trânsito

    • Coordenador de defesa civil

    • Coordenador do DCOI

    .