MPSC requer à Justiça o cumprimento de acordos e a execução de multas pelo Município de Florianópolis em relação a ocupações urbanas ilegais

Para a 32ª Promotoria de Justiça da Capital, o descumprimento dos acordos - judiciais e extrajudiciais - demonstra o desinteresse do Município em resolver a situação, pois todos os compromissos firmados com o Ministério Público foram pactuados com os órgãos municipais dentro das condições que os gestores consideraram viáveis para executá-los.

MPSC assina termo de cooperação para criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher

Promover a convergência de ações entre órgãos públicos que atendem às mulheres vítimas de violência é um dos objetivos do observatório

MPSC obtém liminar para impedir construção no Morro da Glória em Laguna

Decisão da Justiça determina que os proprietários interrompam imediatamente as obras e desocupem o imóvel. Também obriga o Município a se abster de emitir alvarás e licenças relacionadas à área de preservação permanente onde se localiza o empreendimento, abrangendo todo o Parque Municipal do Morro da Glória.

Luto oficial: falecimento do Procurador de Justiça Odil José Cota

O Procurador de Justiça, que iniciou sua carreira no MPSC em 1973, faleceu no final da tarde desta sexta-feira (2/4) por complicações decorrentes da covid-19. Odil era casado e pai de três filhos; dois deles, Márcio e Marcelo, são Promotores de Justiça. O PGJ, Fernando da Silva Comin, declarou luto oficial no MPSC por três dias a partir deste sábado.

As Entrelinhas do Autismo: conheça a campanha de conscientização do MPSC

No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, Ministério Público de Santa Catarina lança campanha para afastar conceitos equivocados e atitudes discriminatórias contra pessoas com autismo. Hoje, cerca de 2 milhões de brasileiros estão dentro do transtorno do espectro autista.

Artigo: Racismo Estrutural: Um Enfrentamento Necessário

Promotor de Justiça Simão Baran Junior, integrante do Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e de Intolerância (NECRIM) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Publicado originalmente no Jornal NDmais no dia 29/6/2021.

Investigações de possível fura-fila na vacina evoluem para inquérito civil por supostos atos de improbidade administrativa em Urussanga

Um inquérito civil apura possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes políticos, servidores públicos e profissionais de saúde no Município de Urussanga com o objetivo de burlar o calendário de vacinação.

Justiça atende recurso do MPSC e suspende Decreto Estadual que dispensava vistoria para concessão de Licença Ambiental de Instalação

Procedimentos de licenciamentos ambientais ainda em andamento pelo Instituto Municipal do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) baseados no Decreto Estadual n. 617/2020, que flexibilizava o licenciamento ambiental durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, estão suspensos por decisão de segundo grau.

MPSC alinha parceria com MPSP para replicar em Santa Catarina o Cyber GAECO

O Cyber GAECO é uma unidade especializada em investigações de crimes cibernéticos. O PGJ Fernando da Silva Comin já planejava estruturar no MPSC uma área de combate a esses crimes, mas a chacina de Saudades, que culminou na morte de duas educadoras e três crianças, além de outras 14 vítimas de tentativa de homicídio, acelerou a iniciativa.

Por fraude eleitoral, partido perde todos os votos e vereador eleito em Bombinhas

Ministério Público demonstrou à Justiça Eleitoral que Partido Liberal (PL) de Bombinhas registrou duas candidaturas femininas falsas, apenas para cumprir a cota de gênero de 30% exigida por lei. Os 10 candidatos do PL tiveram o registro cassado e a vaga conquistada na Câmara de Vereadores deverá ser redistribuída. A sentença, no entanto, só será aplicada após o trânsito em julgado da ação, quando não houver mais possibilidade de recursos.

Site QuemVacinaHoje?, entregue pelo MPSC,em parceria com o COSEMS/SC e SES/SC, informa o calendário de vacinação contra a covid de cada cidade catarinense

O site QuemVacinaHoje?, construído a partir de parceria com o Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS-SC) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES-SC), reúne em um único endereço eletrônico as informações fornecidas pelas administrações municipais sobre as datas, os locais, o público prioritário que está na vez de ser imunizado e osdocumentos que são exigidos para a vacinação. Assim, a divulgação fica padronizada e mais acessível à população, o que torna a campanha de imunização mais transparente e fácil de ser acompanhada pelo cidadão e pelas promotorias.

Professores e Município selam acordo para voltar às aulas em audiência provocada pelo MPSC

As aulas do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Florianópolis voltam em regime híbrido - presencial e remoto - em todas as etapas de ensino na próxima segunda-feira (31/5). Acordo foi fechado em audiência de dissídio coletivo de greve determinada pela Justiça em decisão liminar obtida pela 26ª Procuradoria de Justiça Cível do MPSC.

Três ex-presidentes do Legislativo de Rio Negrinho e cinco empresários são denunciados por peculato

Entre os anos de 2007 e 2016, os denunciados teriam forjado a participação de vereadores e de servidores em "cursos de capacitação" falsos. O suposto prejuízo aos cofres públicos é estimado, em valores da época, em R$ 615 mil.

MPSC aciona o Município de Presidente Getúlio, Prefeito e Secretário de Educação pelo cancelamento de matrículas de crianças que evitaram atendimento presencial nas creches

Secretaria de Educação de Presidente Getúlio pediu aos pais e responsáveis de crianças matriculadas nos centros de educação infantil, que optaram pelo ensino remoto, que cancelassem a matrícula ou voltassem ao ensino presencial. A ação requer, liminarmente, que o Município seja proibido de considerar como infrequência a ausência das crianças nas atividades presenciais e que lhes seja garantido o atendimento remoto, garantindo, assim, que elas não percam as vagas nos CEIs.

MPSC requer para atuar como assistente em ação civil pública ajuizada por entidades civis em defesa da Lagoa da Conceição

Ação Civil Pública Estrutural foi ajuizada pelo Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco da UFSC em conjunto com a sociedade civil organizada. Autores postularam ao Juiz Federal para que o MPSC fosse incluído como "assistente litisconsorcial" e a 32ª Promotoria de Justiça se manifestou favorável a atuar na causa devido ao interesse do Ministério Publico Estadual em proteger a Lagoa da Conceição, seus entornos e biomas.

MPSC tem novo Promotor de Justiça Substituto em Videira

Willian Valer foi empossado nesta quarta-feira (26/5) e assumiu o cargo de Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição do Ministério Público de Santa Catarina, com sede na Comarca de Videira.

Empresa e sócios que desmataram Mata Atlântica para criar gado em Porto Belo deverão recuperar a área danificada

Decisão judicial obtida pelo MPSC obriga os réus a recuperar área em até 90 dias. Corte de vegetação pertencente à Mata Atlântica e uso do espaço para criação de gado de maneira clandestina causaram danos ambientais a uma área de 12.980 m².

Justiça recebe denúncia do MPSC contra pastor que teria abusado sexualmente de fiéis em Criciúma e converte prisão temporária em preventiva

As investigações apontaram que, no decorrer do ano de 2018 até março de 2020, o denunciado teria atentado contra a liberdade sexual de cinco vítimas, em pelo menos 20 oportunidades, tendo inclusive filmado alguns dos abusos. Promotoria de Justiça investiga se há outras vítimas.

Dez ações do MPSC buscam a demolição de imóveis construídos ilegalmente em parque natural de Florianópolis

Casas foram erguidas sem alvará no Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira, no bairro Pantanal. A 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ainda apura a responsabilidade criminal dos envolvidos

Chefe do MPSC alerta Fórum Parlamentar catarinense para os riscos à sociedade caso o projeto do novo código de processo penal seja aprovado sem alterações

Os parlamentares por Santa Catarina em Brasília demonstram preocupação. A Deputada Ângela Amin, coordenadora do Fórum, irá levar o tema para o líder do governo no Congresso Nacional e à frente parlamentar especial que trata da alteração do CPP.

MPSC busca implantação de Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos em Laguna

Mais de dez anos se passaram desde a publicação de lei federal que exige o plano sem que qualquer medida concreta fosse tomada pelo Município

Webinar do MPSC discute a reestruturação do "Programa Saúde Fiscal dos Municípios"

A atualização da legislação tributária foi tema de destaque no evento que contou com a participação do Coordenador do COT, da Auditora Fiscal Tributária do Município de Blumenau, Claudia Roveri, e do Controlador Interno na Controladoria Geral do Município de Indaial, Rafael Gonçalves.

Justiça recebe denúncia do MPSC e autor da chacina em creche de Saudades é réu em ação penal pública por homicídios e tentativas de homicídio

Promotoria de Justiça de Pinhalzinho ofereceu a denúncia na sexta-feira (21/5) por 19 homicídios triplamente qualificados, sendo cinco consumados e 15 tentados.

TJ confirma condenação de um ex-prefeito e empresa de ônibus que deverão ressarcir o Município de Jaraguá do Sul

A justiça confirmou em segunda instância a decisão obtida pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul que condenou, pela prática de ato de improbidade administrativa, o ex-prefeito de Jaraguá do Sul (2005/2009) que renovou o contrato do transporte urbano provocando prejuízos aos cofres do Município. A e empresa e o ex-prefeito devem ressarcir ao erário o valor de R$ 1,6 milhão, com correção monetária e pagar multa corresponde a 30% do valor do dano. O ex-chefe do executivo municipal teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

No Dia Nacional da Adoção, MPSC mostra os passos necessários para quem deseja adotar

Cerca de 150 crianças estão aptas a serem adotadas em Santa Catarina, mas muitos interessados não conhecem o caminho necessário para iniciar o processo de adoção. Exigências são formas de proteger a criança e garantir o bem-estar da família.

MPSC e órgãos parceiros intensificarão fiscalização de excesso de água em pescados congelados

Com a parceria de INMETRO e MAPA, serão coletadas amostras em estabelecimentos varejistas, atacadistas e produtores (frigoríficos e unidades de beneficiamento) de pescados, em todas as regiões do estado

Mesmo com visitação restrita durante a pandemia, MPSC mantém acompanhamento de estruturas físicas e de acervos em museus

Na Semana Nacional dos Museus, o Ministério Público de Santa Catarina destaca a atuação das Promotorias de Justiça que atuam desde 2018 em uma força-tarefa de fiscalização dos museus no Estado.

Ministério Público denuncia homem que atacou creche e ação penal requer punição exemplar por considerar que crime foi praticado de forma vil e covarde

Ação penal pública foi ajuizada hoje (21/5) no Fórum de Pinhalzinho e detalhada em entrevista coletiva, transmitida ao vivo, cuja gravação pode ser vista na íntegra nesta página. Investigações constataram que o crime foi planejado durante 10 meses. Promotores pedem que o autor seja julgado pelo Tribunal do Júri por 19 homicídios triplamente qualificados, sendo cinco homicídios consumados e 14 tentados.

Promotora de Justiça Darci Blatt recebe homenagem na ALESC

Darci Blatt aposenta-se em 28/5, após 31 anos dedicados ao MPSC.

Liminar suspende contrato e bloqueia parcialmente bens de empresa que construiu pontos de ônibus em desacordo com o projeto no Município de Chapecó

A decisão judicial atende ao pedido da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó em ação civil pública que suspende o contrato entre o Município de Chapecó e a empresa Tomczak Indústria de Estruturas Metálicas Eireli, que não seguiu as especificações do projeto de instalação de pontos de ônibus urbanos contratadas em procedimento licitatório. A empresa também está impedida de fazer novas obras nos abrigos até a realização de nova perícia nos locais. Em caso de descumprimento, a empresa será multada no valor de R$ 10 mil.

Webinar do MPSC aborda nesta sexta-feira "A reestruturação do Programa de Saúde Fiscal dos Municípios"

Edição do projeto Webinars MPSC/CEAF é um convite para o debate acerca da saúde fiscal dos municípios e ocorre às 9h30 de sexta-feira no canal do MPSC no YouTube.

Aviso de pauta: entrevista coletiva detalha ação penal contra homem que matou crianças e educadoras em Saudades

Promotor de Justiça responsável pelo caso ajuizará ação penal pública nesta sexta-feira (21/5). Em coletiva que ocorrerá na Câmara Municipal de Vereadores de Pinhalzinho, município-sede da comarca que abrange Saudades, e que será transmitida ao vivo pelo canal do MPSC no YouTube, ele explicará a denúncia e detalhará as investigações que embasam a ação. Jornalistas locais também poderão participar presencialmente, desde que sigam os protocolos sanitários de prevenção à covid-19.

Liminar interdita centro de educação infantil (CEI) após vistorias comprovarem falta de segurança e obriga Município de Braço do Norte a executar obras de recuperação

Liminar obriga o Município de Braço do Norte a fazer reformas que garantam segurança de funcionários e crianças. A 3ª Promotoria de Justiça requereu a medida à Justiça, em ação civil pública, após vistoria da Vigilância Sanitária municipal e da Defesa Civil do município indicando risco de queda da laje em CEI, bem como após o Executivo municipal ignorar, repetidamente, os compromissos assumidos em termos de ajustamento de conduta, o que também levou ao pedido de execução de acordos semelhantes referentes a 19 escolas e CEIs da rede municipal.

Justiça Eleitoral acolhe ação do MP e condena prefeito, vice e servidores de Itapoá que utilizaram a máquina pública para fazer campanha ao pagamento de multa

A Justiça entendeu que as provas dos autos indicam favorecimento da chapa no pleito de 2020 devido a ilícitos eleitorais. Servidores comissionados produziam materiais para campanha no horário de expediente com a utilização de bens do município.

TJSC indefere requerimento da OAB e mantém vaga do quinto constitucional para o MPSC

O PGJ, Fernando da Silva Comin, sustentou oralmente, na sessão do pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que a manutenção da vaga oriunda da exoneração a pedido do Desembargador Ronei Danielli para o MPSC traz segurança jurídica e preserva o interesse público. A OAB requeria a vaga em processo administrativo.

Prisão temporária de suspeito de quatro homicídios é decretada após investigações confirmarem que supostas vítimas de incêndio foram mortas a facadas

Incêndio teria sido provocado na tentativa de simular morte acidental dos moradores da casa, um casal de adultos e duas crianças, em São Domingos. O Promotor de Justiça Michel Eduardo Stechinski manifestou-se favorável à prisão temporária do suspeito e outras medidas requeridas pela Polícia Civil e a Justiça acatou todos os pedidos no mesmo dia, devido aos fortes indícios de que o suspeito teria cometido quatro homicídios qualificados.

Justiça atende pedido do MPSC e Florianópolis tem três dias úteis para retomar aulas presenciais

Além das aulas presenciais para séries iniciais do ensino fundamental e para o 9º ano, as demais séries também deverão retornar, por ora, com aulas remotas.

Nota de pesar: ex-governador e ex-senador de Santa Catarina Casildo Maldaner

MPSC obtém liminar que proíbe demolição de edificação histórica não tombada em Lages

Para prevenir prejuízos ao patrimônio histórico e cultural, a 13º Promotoria de Justiça da Comarca de Lages ingressou com ação cautelar, que resultou em liminar, para impedir a demolição de edificação histórica do estilo eclético em Lages

Sócios de construtora e incorporadora de Chapecó são condenados por venda irregular de imóveis

Luciano Campos Batistello e Pedro Severiani de Almeida Campos foram condenados por venderem lotes em loteamento irregular. Os sócios estavam proibidos de vender lotes por ordem da Justiça.