
SERVIÇO PRESTADO, CONTRATO FISCALIZADO
Para assegurar que os contratos de Serviços de Publicidade mantenham o caráter educativo, informativo ou de orientação social que a Constituição Federal prevê , surgiu o programa "Serviço Prestado, Contrato Fiscalizado".
O programa tem como objetivo assegurar uma atuação efetiva na fiscalização do contratos de Publicidade, evitando desvio de finalidade e o desperdício de dinheiro público:
- Evitar o desvio de finalidade da publicidade, como o uso para promoção pessoal, e o desvio de recursos públicos;
- Evitar irregularidades como prorrogação indevida de contratos, falta de pesquisas de mercado na contratação, serviços contratados e não prestados;
- zelar para que as licitações cumpram a legislação e os princípios da Administração, como a isonomia entre os licitantes e à garantia da competitividade;
O programa tem como objetivo assegurar uma atuação efetiva na fiscalização do contratos de Publicidade, evitando desvio de finalidade e o desperdício de dinheiro público:
- Produção de compilação jurisprudencial sobre o tema.
- Pesquisa teórica sobre os contornos básicos da publicidade constitucionalmente adequada e os principais vícios do processo de contratação e os principais mecanismos para evitá-los.
ENTIDADES PARTICIPANTES
- Ministério Público de Santa Catarina
ÓRGÃO GESTOR
- Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa - CMA
PROMOTOR RESPONDE
A publicidade paga pelo Poder Público.
Assista ao Promotor Responde e entenda o trabalho da Instituição na fiscalização de contratos que visam a prestação de serviços intelectuais na administração pública. Quem explica é o Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC.