Lei da Importunação Sexual
Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.
Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
SC por Elas
Facilita o acesso das mulheres aos principais serviços de prevenção, combate, atendimento, apoio e superação para vítimas de violência em Santa Catarina. Também estão disponíveis os canais de denúncia e auxílio em caso de emergência.
TJSC
Órgão dentro do Poder Judiciário de Santa Catarina criado para fomentar políticas institucionais e públicas visando o enfrentamento à violência contra a mulher, de modo a dar efetividade aos preceitos da Lei Maria da Penha e demais normas relativas ao tema.
Polícia Civil - 181
Serviço destinado a mobilizar a sociedade na luta contra o crime e a violência no Estado de Santa Catarina.
Rede Catarina - Polícia Militar
Programa da PMSC direcionado à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, estando pautado na filosofia de polícia de proximidade e buscando conferir maior efetividade e celeridade às ações de proteção à mulher.
CNMP
A Ouvidoria Nacional do Ministério Público é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a sociedade.