COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA?

Nos casos de falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, cabe ao Ministério Público o acompanhamento dos processos para proteger a lisura dos procedimentos. O objetivo principal é impedir que, mediante fraudes ou desbaratamento de bens, os credores sejam prejudicados.
 A atuação do Ministério Público também visa a garantir a obediência da hierarquia creditícia e, dentro de determinada classe de créditos, da igualdade de condições dos credores. Dessa forma, nos processos de falência ou recuperação judicial, cabe ao Ministério Público manifestar-se antes de cada ato de decisão judicial.

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Em todas as comarcas há um Promotor ou Promotora de Justiça responsável por garantir a lisura nos processos de falência.