Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (11/11), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Tema Repetitivo 1.422, que discute a forma de aplicação das causas de aumento de pena (majorantes) na terceira fase da dosimetria. O tema tem origem em três recursos especiais interpostos pela Coordenadoria de Recursos Criminais do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). No entanto, após novo pedido de vista, o julgamento foi novamente suspenso. 

Na sessão, o Ministro Rogério Schietti Cruz, que havia solicitado vista anteriormente, apresentou voto como revisor, negando provimento aos recursos do MPSC e divergindo do Relator quanto à metodologia de cálculo das majorantes, além de propor teses para a controvérsia. Em seguida, o Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, pediu vista regimental e coletiva dos autos. O pedido foi acolhido pelo Presidente da Terceira Seção, Ministro Joel Ilan Paciornik, suspendendo novamente a análise do caso. Agora, o julgamento, deverá ser retomado em sessão posterior da Terceira Seção do STJ. 

A controvérsia envolve a terceira fase da dosimetria da pena, momento em que são aplicadas as causas de aumento e de diminuição previstas em lei. Atualmente, tribunais e juízes adotam critérios distintos quando há mais de uma majorante incidente no mesmo delito, o que tem gerado divergências em todo o país. 

O caso que originou o tema 

O tema teve origem em processos de Santa Catarina envolvendo condenações por roubo majorado. Na sentença, foi aplicado o chamado cálculo sucessivo, ou "efeito cascata", elevando significativamente as penas. Ao analisar os recursos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou esse método por considerá-lo desproporcional e reduziu as reprimendas. 

O MPSC recorreu ao STJ defendendo a retomada do cálculo sucessivo. Em setembro deste ano, durante o julgamento na Terceira Seção, o MPSC realizou sustentação oral por meio do Promotor de Justiça José da Silva Júnior, do Escritório de Representação do MPSC em Brasília. A controvérsia consiste em definir se, diante da incidência de múltiplas majorantes, os percentuais devem ser aplicados separadamente sobre a mesma base de cálculo ou de forma sucessiva, em efeito cascata, como sustenta o MPSC. 

O Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, havia votado pela fixação da seguinte tese: 

"No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, o magistrado pode limitar a incidência de apenas uma delas, prevalecendo a que mais aumente ou diminua a pena ou promovendo sua aplicação cumulativa, hipótese que exige fundamentação concreta e idônea. A aplicação cumulativa das causas de aumento ou de diminuição de pena deve observar o critério sucessivo ou de efeito cascata, incidindo cada fração sob o resultado da aplicação da causa antecedente." 

Após a apresentação desse voto, o Ministro Rogério Schietti Cruz havia pedido vista do processo, o que levou à suspensão do julgamento. Com a devolução dos autos, o tema voltou à pauta nesta quarta-feira, mas foi novamente interrompido por novo pedido de vista. Se aprovada, a tese defendida pelo MPSC poderá uniformizar a forma de cálculo das majorantes em processos criminais em todo o país. 

A discussão na prática 

As majorantes são circunstâncias previstas em lei que elevam a pena em razão de elementos que tornam a conduta mais grave. Um exemplo recorrente ocorre nos crimes de roubo praticados com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 

Nesses casos, a pena recebe mais de um acréscimo. A discussão analisada pelo STJ é definir como esses aumentos devem ser aplicados. 

Em exemplo citado nos memoriais apresentados pela Coordenadoria de Recursos Criminais do MPSC ao Tribunal, considerando uma pena intermediária de seis anos para um roubo com essas duas majorantes, o cálculo linear resultaria em 12 anos de prisão. Já pelo método sucessivo, ou efeito cascata, a pena alcançaria 13 anos, 3 meses e 29 dias, pois o segundo aumento incide sobre a pena já elevada pelo primeiro.