A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu por unanimidade receber a denúncia contra o Prefeito de Sangão, Castilho Silvano Vieira, e outras seis pessoas pelos fatos apurados na Operação Vale do Silício da 2ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção (DECOR) da Polícia Civil. O TJSC determinou também o afastamento cautelar do Prefeito do cargo pelo prazo de 180 dias.  

A decisão foi proferida em 27 de outubro, e o acórdão foi publicado em 4 de novembro. Com isso, o Prefeito e os outros seis denunciados passaram à condição de réus e responderão à ação penal. 

A investigação apurou supostos crimes contra a administração Pública praticados no Município de Sangão. Segundo a denúncia recebida pela Justiça, um esquema estruturado de corrupção e fraudes em contratos públicos teria operado entre 2012 e 2022 para favorecer empresas ligadas aos investigados em contratações de tecnologia da informação. 

Formulada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) do MPSC, a denúncia narra condutas delitivas praticadas durante o segundo mandato do Prefeito, no período do final de 2020 até 2022. Neste período, o Prefeito teria solicitado e recebido, em pelo menos cinco ocasiões, vantagens indevidas consistentes no pagamento de propinas, mediante o recebimento de smartphones, iPad e acessórios de informática. Os bens teriam sido prometidos e entregues por dois empresários para garantir a manutenção de contratos de suas empresas com o Município.  

Em contrapartida ao recebimento dessas vantagens, o Prefeito, na condição de chefe do Poder Executivo municipal, teria praticado atos de ofício em desacordo com seus deveres funcionais, incluindo a realização de contratações diretas fora das hipóteses previstas em lei, o compartilhamento prévio de minutas de editais de licitação com os empresários investigados, o acatamento de alterações sugeridas para restringir a concorrência e favorecer suas empresas, além da determinação para o recebimento de produto com especificação inferior à exigida em edital.   

Essas condutas foram praticadas com o objetivo de beneficiar as empresas vinculadas aos empresários denunciados e assegurar sua contratação pelo Município. Ao analisar o caso, o TJSC concluiu haver indícios suficientes para a instauração da ação penal pelos crimes narrados pelo MPSC. 

Contra o Prefeito, a denúncia do MPSC recebida pelo TJSC atribui a prática dos crimes de corrupção passiva, por quatro vezes; contratação direta ilegal, por cinco vezes; fraude ao caráter competitivo de licitação, por duas vezes; fraude na entrega de produtos; peculato-desvio, por nove vezes; e associação criminosa, todos em concurso material. 

Quanto às empresas ligadas aos empresários investigados, conforme relata a denúncia do MPSC, receberam mais de R$ 2 milhões em contratos de tecnologia da informação firmados com o Município de Sangão entre 2012 e 2022. Em relação a um dos investigados, o TJSC rejeitou a denúncia. Na mesma decisão, o TJSC determinou o desmembramento do processo entre o Prefeito e os demais réus, ficando a competência originária do 2º grau mantida quanto ao Prefeito, com a remessa dos demais acusados para responderem à ação penal no Juízo de 1º Grau da Comarca de Jaguaruna. 

Agora, os réus serão citados para apresentar resposta à acusação. Na sequência, será designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e a realização dos interrogatórios. Ao final, a partir das provas produzidas ao longo da ação penal, o Juízo proferirá a sentença. 

TJSC aceitou a denúncia do MPSC contra os seguintes denunciados: 

Castilho Silvano Vieira, Prefeito de Sangão, pelos crimes de corrupção passiva por quatro vezes, contratação direta ilegal por cinco vezes, fraude ao caráter competitivo da licitação por duas vezes cada, fraude na entrega de produtos, peculato-desvio por nove vezes e associação criminosa. 

Angelo Demo, empresário, ex-servidor do Município de Sangão, pelos crimes de corrupção ativa por cinco vezes, contratação direta ilegal por cinco vezes, fraude ao caráter competitivo da licitação por duas vezes cada, fraude na entrega de produtos, peculato-desvio por nove vezes e associação criminosa. 

Karini Stüpp Brasil Demo, empresária, ex-servidora do Município de Sangão, pelos mesmos crimes imputados a Angelo Demo, nas mesmas condições. 

Marciani Ramos Garcia, pregoeira, pelos crimes de fraude ao caráter competitivo da licitação por duas vezes cada e associação criminosa. 

Rides José Scremin, servidor público municipal, pelos crimes de peculato-desvio por nove vezes e associação criminosa. 

Renan Sartor Pietsch, empresário, pelo crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. 

Sandro Pietsch, empresário, pelo crime de fraude ao caráter competitivo da licitação.

Ação penal N. 5055226-85.2025.8.24.0000