Prêmio CNMP: Programa do MPSC que fiscaliza comunidades terapêuticas alcançou todas as regiões de SC

Realizar inspeções integradas em comunidades terapêuticas com a participação de órgãos da saúde, da segurança pública, de conselhos profissionais e de entidades de defesa de direitos. Combater violações como internações involuntárias, contenções químicas e restrições indevidas à liberdade. Assegurar o respeito à dignidade humana e aos direitos das pessoas acolhidas. Esses são alguns dos objetivos que orientam o programa "Saúde Mental em Rede: Fiscalização de Comunidades Terapêuticas Acolhedoras", criado pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e finalista do Prêmio CNMP 2026.

Instituído em 2023, o projeto concorre na categoria "Promoção e Fortalecimento de Políticas de Saúde Mental no Ministério Público e na Sociedade". Desenvolvido em parceria com o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), o "Saúde Mental em Rede" foi composto por 4 iniciativas, consistentes nos diagnósticos para fortalecimento da RAPS, qualificação dos CAPS, fiscalização de internações involuntárias e fiscalização de CTs. 

Com envolvimento dos Conselhos Regionais de Medicina e de Psicologia, Conselhos Estaduais de Entorpecentes e de Direitos Humanos, Corpo de Bombeiros Militar, Vigilância Sanitária Estadual, Secretaria de Estado da Saúde e Ministério Público do Trabalho, o programa fortalece o acompanhamento dessas unidades por meio da capacitação de atores locais, da articulação interinstitucional e da adoção de protocolos técnicos padronizados para as inspeções.

O "Saúde Mental em Rede: Fiscalização de Comunidades Terapêuticas Acolhedoras" descentraliza as ações de controle, mobiliza órgãos parceiros em todas as regiões de saúde de Santa Catarina e amplia a capacidade de monitoramento de instituições que acolhem pessoas com necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas.

Como surgiu

O programa surgiu para apoiar as Promotorias de Justiça diante das recorrentes denúncias de funcionamento irregular, violência e violações de direitos humanos em comunidades terapêuticas. Segundo o então Coordenador do CSP, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, havia uma lacuna na fiscalização dessas instituições. "Além das inspeções periódicas realizadas pelas vigilâncias sanitárias, não existia uma atuação articulada e permanente voltada à proteção dos direitos das pessoas acolhidas. As notícias de irregularidades e violações de direitos humanos exigiam uma resposta institucional mais ampla", relembra. 

A metodologia foi desenvolvida pelo CSP com base em experiências de inspeção já realizadas no país e contou com a elaboração de roteiros técnicos, formulários de entrevista para acolhidos e gestores, além de orientações destinadas às Promotorias de Justiça e aos órgãos parceiros. Também foram promovidas capacitações em todas as regiões de Santa Catarina para qualificar as equipes responsáveis pelas fiscalizações.

A partir de reuniões com diversos órgãos parceiros, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica que passou a orientar as ações conjuntas coordenadas pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública. "Percebemos que o enfrentamento dos problemas nas comunidades terapêuticas dependia da atuação integrada de diferentes instituições. A cooperação permitiu reunir conhecimentos técnicos complementares e ampliar a capacidade de fiscalização em todo o estado", destaca o Promotor de Justiça. 

Como funciona 

O atual Coordenador do CSP, Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, ressalta que o papel do Ministério Público vai além da verificação de aspectos formais de funcionamento. Segundo ele, o objetivo é assegurar que essas instituições respeitem a dignidade humana, as liberdades individuais, o acesso à saúde e as normas que regulamentam o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas. 

"Por meio do programa Saúde Mental em Rede, o MPSC coordena ações interinstitucionais, capacita órgãos parceiros e disponibiliza instrumentos técnicos para que as inspeções sejam realizadas de forma qualificada e padronizada em todo o Estado", explica. 

Segundo o Coordenador, um dos diferenciais da iniciativa é colocar as pessoas acolhidas no centro do processo de fiscalização. Durante as visitas, são realizadas entrevistas reservadas com os usuários, além da análise das rotinas institucionais e da verificação do cumprimento das normas legais. "Isso permite identificar situações que poderiam passar despercebidas, como restrições indevidas de liberdade, dificuldades de comunicação com familiares, imposição de práticas religiosas, utilização inadequada de medicamentos ou outras violações de direitos", afirma. 

A partir dos achados, o Ministério Público e os órgãos parceiros adotam medidas para corrigir irregularidades, promover adequações e fortalecer a rede de proteção em saúde mental. 

Os resultados 

O modelo de atuação interinstitucional é um dos principais diferenciais do Saúde Mental em Rede. Os resultados alcançados fizeram com que a metodologia fosse incorporada ao Prioriza e se tornasse referência para o acompanhamento sistemático das comunidades terapêuticas catarinenses.

Mesmo diante de desafios como a existência de unidades informais e clandestinas em áreas rurais de difícil acesso, o programa alcançou resultados expressivos em três anos de execução. Foram fiscalizadas 71 comunidades terapêuticas em diferentes regiões de Santa Catarina, beneficiando diretamente cerca de 1.235 pessoas acolhidas. As inspeções identificaram diversas irregularidades e contribuíram para a libertação de 30 pessoas mantidas em condições caracterizadas como cárcere privado, além de impulsionar adequações estruturais e procedimentais voltadas à garantia de direitos.

O Coordenador do CSP destaca que o principal legado da iniciativa foi lançar luz sobre um segmento que historicamente recebia pouca supervisão institucional. "As ações permitiram identificar boas práticas, corrigir inúmeras irregularidades e fortalecer a integração entre os órgãos parceiros", afirma. 

O programa também promoveu, nos anos de 2023 e 2024, capacitações em todas as regiões de saúde de Santa Catarina, criando condições para que as inspeções deixassem de ser pontuais e passassem a ocorrer de forma continuada. Segundo Eduardo Sens dos Santos, os levantamentos realizados evidenciaram a necessidade de aperfeiçoamento das comunidades terapêuticas e de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial. 

Para o Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, coordenador do CSP quando da criação do Programa, "o reconhecimento valoriza o esforço de todos os colegas e servidores dos órgãos parceiros que atuaram na execução do projeto, reforçando a importância de manutenção e ampliação do trabalho na proteção de direitos humanos. Espera-se que possa ser continuado, ampliado e replicado, pois concretiza a missão constitucional da instituição de zelar pela dignidade e os direitos das pessoas com necessidades relacionados ao uso prejudicial de álcool e outras drogas".

O atual coordenador do CSP, Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, acrescenta que "também contribuirá para a disseminação de boas práticas entre outros Ministérios Públicos e órgãos do sistema de justiça, demonstrando que a proteção dos direitos das pessoas acolhidas e o aprimoramento das políticas públicas de saúde mental podem ser alcançados por meio de uma atuação integrada, baseada em evidências e comprometida com a dignidade humana", conclui.

Confira aqui a lista completa dos finalistas do Prêmio CNMP 2026. 

Sobre o Prêmio CNMP 

Criado em 2013, o Prêmio CNMP identifica, premia e dissemina projetos e programas do MP brasileiro que contribuam para a melhoria da eficiência institucional e dos serviços prestados à sociedade. Membros e servidores do Ministério Público brasileiro, exceto os conselheiros do CNMP e membros auxiliares do CNMP, da comissão julgadora e da Secretaria Executiva do Prêmio CNMP, podem participar.