Com o objetivo de proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico de Jaraguá do Sul, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou o Inquérito Civil n. 06.2025.00000274-8 para investigar a falta de manutenção da Casa Enxaimel Selke, reconhecida como a construção desse estilo mais antiga da cidade.

O inquérito civil foi instaurado após a tramitação da Notícia de Fato n. 01.2023.00050309-0, que constatou que o imóvel estava em abandono, apresentando riscos estruturais. Segundo o Promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça, "a casa tem relevante importância histórica, sendo ela inventariada como patrimônio histórico de Jaraguá do Sul. Diante disso, o Ministério Público, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei n. 7.347/85, decidiu pelo inquérito civil".

As primeiras medidas adotadas pelo MPSC incluem a notificação do proprietário do imóvel para prestar esclarecimentos em 30 dias sobre as condições do local e a solicitação ao Município de Jaraguá do Sul para informar, no mesmo prazo, as medidas que serão adotadas para a salvaguarda do imóvel, diante do risco iminente de ruína. Schmitt destaca que "a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico são essenciais para manter viva a memória e a identidade cultural da cidade. Para isso, são necessárias ações concretas que garantam a integridade da casa enxaimel, símbolo da história de Jaraguá do Sul".

Sobre o imóvel

A Casa Selke foi construída por volta de 1885 no bairro Rio Cerro II. É reconhecida como a casa enxaimel mais antiga da cidade e integra a lista dos Roteiros Nacionais de Imigração de Santa Catarina, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Tem grande valor histórico e social para o Município de Jaraguá do Sul, pois revela traços culturais do período da imigração alemã para o Brasil.

Atuação do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina atua na defesa do patrimônio histórico, cultural, material e imaterial por meio de ações judiciais e extrajudiciais. Protege esses bens coletivos com diversas iniciativas, incluindo vistorias em museus, painéis de bens tombados, destinação de recursos para projetos de restauração, inquéritos civis públicos, ações civis, termos de ajustamento de conduta e recomendações. Além disso, o MPSC se dedica à defesa do patrimônio ambiental, promovendo ações que visam ao tombamento de áreas de preservação permanente.