Os recursos deverão ser aplicados na compra de equipamentos de informática capazes de suportar sistemas operacionais que facilitam o trabalho dos agentes, refletindo diretamente na capacidade de resposta às ocorrências. Atualmente, os Bombeiros Voluntários de Campo Belo do Sul utilizam computadores considerados obsoletos e, muitos, até sucateados.

A unidade não possui orçamento próprio e se mantém através de parcerias e repasses esporádicos. Mesmo assim, ela atende três municípios da Serra Catarinense (Campo Belo do Sul, Cerro Negro e Capão Alto), desempenhando funções relacionadas à saúde, à segurança e à defesa civil.

A Promotora de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul, Raíza Alves Rezende, explica que o termo de compromisso objetiva garantir um retorno direto à população local. Os Bombeiros Voluntários desempenham um nobre serviço nas três cidades, auxiliando nas áreas da segurança pública, da saúde pública e da defesa civil. O Ministério Público, na tutela desses interesses coletivos, atuou para cooperar com a melhoria das atividades, proporcionando a modernização dos equipamentos com os valores obtidos nos acordos penais. Com isso, quando os investigados aceitarem acordos para solucionar a situação processual, os valores pagos serão revertidos para um serviço voluntário de relevante interesse social, diz ela.

A associação já está apta a receber os recursos provenientes do Fundo de Penas Alternativas destinados pela Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul e se comprometeu a apresentar relatórios mensais descrevendo a destinação dos valores.

Com os novos equipamentos, obteremos uma melhora em nossas atividades administrativas e operacionais, pois eles permitirão agilidade e qualidade em nosso trabalho interno e externo, diz o Comandante Fábio Júnior Ribeiro de Oliveira.

Projeto Fundo de Penas Alternativas

O Fundo de Penas Alternativas permite que Promotores de Justiça destinem recursos provenientes de transações penais, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal diretamente para as forças de segurança de suas comarcas, mediante a apresentação de projetos. Os valores podem subsidiar ações voltadas ao aparelhamento e modernização ou custear despesas necessárias para o bom funcionamento dos órgãos.

Saiba mais

Acordo de Não Persecução Penal: Acordo celebrado entre Ministério Público e investigado, sem a necessidade de abertura de processo criminal. Aplica-se para crimes com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou ameaça grave. O investigado confessa a infração, cumpre as proposições feitas pelo Promotor de Justiça, e o caso é arquivado.

Transação Penal: Acordo celebrado entre Ministério Público e acusado que responde a processo perante o juizado criminal, mas é réu primário e tem bons antecedentes. O acusado cumpre as proposições feitas pelo Promotor de Justiça, e o processo é arquivado, sem condenação nem registros criminais.

Suspensão Condicional: Instrumento oferecido pelo Ministério Público para que o acusado cumpra os requisitos legais e as condições estabelecidas pelo Poder Judiciário durante um tempo determinado, para que a punibilidade seja extinta e o processo arquivado.