Em acordo judicial, MPSC garante doação de terrenos para entidades sociais em Xanxerê
Doação é resultado de processo de regularização do loteamento Altos da Serrinha.
A Rede Feminina de Combate ao Câncer e a Escola Especial Helena Adams Keller - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Xanxerê receberam, na última sexta-feira (22/11), a doação de dois terrenos de um loteamento localizado no bairro Linha Serrinha. A entrega é resultado de um acordo judicial promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, com dois proprietários do Loteamento Altos da Serrinha.
O acordo faz parte de um processo que teve início em 2015 buscando a regularização do Loteamento. Para resolver a irregularidade, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com os empreendedores, mas não teve cumprimento dentro do tempo previsto. O Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, titular da 2ª PJ de Xanxerê, decidiu, então, iniciar uma ação judicial. Como forma de resolver a situação, os proprietários do Loteamento aceitaram realizar o pagamento de multa por meio da destinação dos terrenos às entidades sociais do município.
Os terrenos, com cerca de 330m², são avaliados entre R$ 60 e R$ 80 mil. As entidades poderão alienar, vender ou dispor dos lotes da maneira que lhes convêm.
Compareceram à solenidade de formalização da doação os representantes da Rede Feminina e da APAE, a advogada dos empreendedores e o Promotor de Justiça.
Últimas Notícias
- 19/4/2024 MPSC alerta que academias só podem funcionar com instrutores físicos habilitados
- 19/4/2024 Evento nacional da CISI se encerra com palestras sobre estratégias de inteligência e desafios na era digital
- 19/4/2024 Inscrições abertas para o evento "Diálogos para fortalecer a assistência à saúde em Santa Catarina"
- 19/4/2024 Em Lages, homem que incendiou a casa com a companheira dentro é condenado a 18 anos de prisão por homicídio
- 19/4/2024 GAECO deflagra terceira fase da operação "Sob Encomenda"
Mais lidas
- 17/4/2024Operação do GAECO cumpre mandados de busca em centro de reabilitação psicossocial em Içara
- 15/4/2024Nota de pesar: MPSC comunica o falecimento do Procurador de Justiça aposentado Paulo Roberto Speck
- 18/4/2024Em Presidente Getúlio, MPSC obtém liminar que suspende processos seletivos para cargos municipais
- 10/8/2023STF forma maioria pela constitucionalidade da execução imediata da pena no Tribunal do Júri, mas votação será reiniciada
- 19/12/2023MPSC lança Edital do 44º Concurso para Promotor de Justiça
- 17/4/2024Gaeco deflagra Operação Sepulcrum