| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 671/2023/PGJ/CGMP | 26/09/2023 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP , que consolida as normas do Programa ATUA. |
| ATO N. 667/2023/PGJ | 26/09/2023 | Altera o Ato n. 273/2009/PGJ , que define a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e dá outras providências. |
| ATO N. 670/2023/PGJ | 22/09/2023 |
Regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos. |
| ATO N. 637/2023/PGJ | 18/09/2023 | Reestrutura, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP). |
| ATO N. 663/2023/CPJ | 14/09/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma, revogando-se o Ato n. 537/2023/CPJ . |
| ATO N. 662/2023/PGJ | 14/09/2023 | Dispõe sobre a instalação da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma. |
| ATO N. 649/2023/PGJ/CGMP | 11/09/2023 | Altera o Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que consolida as normas do Programa ATUA. |
| ATO N. 645/2023/CPJ | 05/09/2023 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, revogando-se o Ato n. 288/2022/CPJ. |
| ATO N. 641/2023/CPJ | 05/09/2023 |
Redistribui as
atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque, revogando-se o
Ato n. 473/2017/CPJ.
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| ATO N. 640/2023/CPJ | 05/09/2023 | Redistribui as atribuições das 5ª, 8ª e 16ª Promotorias de Justiça e consolida as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, revogando-se o Ato n. 156/2020/CPJ. |