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06.12.2023

Projetos do MPSC de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes e Fundo de Penas Alternativas se tornam modelos para o MP brasileiro

O Mapa da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Fundo de Penas Alternativas foram admitidos no Banco de Boas Práticas da Comissão do Sistema Prisional do CNMP nos anos de 2022 e 2023, respectivamente, e receberam certificação no Encontro Nacional do Ministério Público do Sistema Prisional em 30/11.
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Dois projetos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) podem ser replicados em outros estados brasileiros. O Mapa da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, desenvolvido pela Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul, e o Fundo de Penas Alternativas, concebido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR), integram o Banco de Boas Práticas da Comissão do Sistema Prisional do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP-CNMP).

O Banco de Boas Práticas é formado por 32 projetos na categoria de sistema prisional, por 21 de controle externo da atividade policial e por 39 de segurança pública. O objetivo é registrar e divulgar iniciativas inovadoras, criativas e com resultados comprovados conduzidas por membros do Ministério Público, dando visibilidade a elas e contribuindo para a sua difusão e replicação entre as Promotorias de Justiça do Brasil.

Participaram da cerimônia de certificação e foram premiados no Encontro Nacional do Ministério Público do Sistema Prisional, realizado nos dias 29 e 30 de novembro em Brasília, a Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende e o Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior. Raíza foi responsável pela criação do Mapa da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes na época em que atuava na Comarca de Campo Belo do Sul. Jádel era coordenador do CCR na época da inscrição do projeto no processo de seleção da Comissão do Sistema Prisional e participou do desenvolvimento do Fundo de Penas Alternativas.

Mapa da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Percebendo que os municípios de Campo Belo do Sul, Capão Alto e Cerro Negro registravam muitas ocorrências de estupro de vulnerável, a Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende decidiu tomar uma atitude para reverter o quadro.

O objetivo do Mapa da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes é identificar os locais onde ocorreram os casos de exploração sexual contra crianças e adolescentes, proteger as vítimas, denunciar os agressores à Justiça e melhorar as políticas públicas relacionadas a saúde, educação, assistência social e segurança.

Nesse contexto, acontecem ações práticas para informar e conscientizar a comunidade, como palestras nas escolas e a distribuição de cartazes e folders em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, além do auxílio para a capacitação dos servidores públicos municipais ligados à rede de proteção.

É uma honra imensa ter o projeto admitido para integrar o Banco de Boas Práticas da CSP, com o reconhecimento de que alcançou resultados resolutivos e significativos para a sociedade local. A divulgação permitirá que outras Promotorias adotem algumas das ações planejadas e executadas, ampliando a atuação do Ministério Público para a proteção da população infantojuvenil, declarou a Promotora de Justiça, que atualmente responde pela Comarca de Urubici.

Fundo de Penas Alternativas

Desenvolvido pelo CCR, o Fundo de Penas Alternativas viabiliza que as Promotorias de Justiça do MPSC destinem valores de prestações pecuniárias provenientes de transações penais, suspensões condicionais de processos e acordos de não persecução penal para unidades dos órgãos da segurança pública.

Até fevereiro de 2023, o projeto já encaminhou mais de R$ 5 milhões para a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Científica de Santa Catarina, valores destinados para as unidades presentes na comarca em que os recursos foram captados.

Com a inserção no banco de projetos da CSP, o Fundo de Penas Alternativas agora pode servir como exemplo para que outras unidades do Ministério Público brasileiro repliquem a iniciativa desenvolvida pelo MPSC.

O projeto cumpre a tarefa de conferir protagonismo ao MP nos acordos penais, aproxima a instituição dos órgãos locais de segurança pública e permite o imediato ressarcimento da sociedade vitimada pelo crime, disse o Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, coordenador do CCR à época da inscrição do projeto no processo de seleção da CSP.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC