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22.03.2016

Municípios da Comarca de São Miguel do Oeste se comprometem a cumprir Lei da Transparência

Ação do MPSC faz parte do programa "Transparência e Cidadania", que visa garantir a transparência dos portais de Poderes Executivo e Legislativo.

As Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos cinco municípios pertencentes à Comarca de São Miguel do Oeste se comprometeram, ao assinarem Termos de Ajustamento de Conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a garantir a total transparência dos portais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais conforme previsto na legislação.

Os TACs - 10 no total - foram propostos pela 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste após apurar, em inquérito civil, o não cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação ( n. 12.527/2011 ) nos Municípios de São Miguel do Oeste, Guaraciaba, Bandeirante, Barra Bonita e Paraíso.

De acordo com o Promotor de Justiça Cyro Luiz Guerreiro Júnior, o acesso às informações públicas é um direito do cidadão, que também possui o dever de conhecer e controlar os atos do governo e da gestão pública. Para isso, cabe à administração pública disponibilizar estes dados em um espaço acessível à população.

Assim, a Promotoria de Justiça estabeleceu nos documentos as adequações a serem feitas nos sites e os prazos para o cumprimento, em etapas, das reformas. Caso os prazos sejam desrespeitados, foi estabelecida multa diária até o devido cumprimento da cláusula, com o valor a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

transparência e cidadania

Os ajustes estabelecidos aos Poderes Executivo e Legislativo destes municípios fazem parte do Programa Transparência e Cidadania, idealizado pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC. O programa foi escolhido, em 2015, como 3º colocado na categoria "Diminuição da Corrupção" do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A iniciativa tem como objetivo identificar irregularidades e sanar as falhas observadas nos sites da Administração Municipal relacionadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011.

Como resultado, mais de 300 inquéritos civis foram instaurados pelos Promotores de Justiça, que resultaram em recomendações, ações civis públicas e na assinatura de termos de ajustamento de conduta com prefeituras e com câmaras de vereadores. Desta forma, Santa Catarina ficou em primeiro lugar no índice de transparência em governos municipais e em segundo se tratando dos governos estaduais no ranking divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2015 .




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC