O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a fim de garantir maior opção de acesso da comunidade à saúde pública, recomendou aos municípios de Rio do Oeste e Laurentino que adotem expediente de 40 horas semanais nas unidades de saúde, cinco dias na semana e nos 12 meses do ano, conforme determina portaria do Ministério da Saúde. Os gestores dos dois municípios têm 10 dias para informar se acataram a recomendação, encaminhada na terça-feira (30/01).

Conforme sustentou a Promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni ao expedir a recomendação, a Portaria Consolidada do Ministério da Saúde estabelece a carga horária mínima para atendimento 40 horas semanais para a Equipe de Saúde da Família (ESF) e, nos locais onde não há o serviço, recomenda que esse horário seja cumprido pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

As medidas foram tomadas porque, em Rio do Oeste, o Prefeito editou, em 10 de janeiro deste ano, um decreto municipal reduzindo, a partir do dia 15 do mesmo mês, a carga horária da Secretaria de Saúde e da Assistência Social do município, incluindo as três unidades de saúde, que passaram a funcionar das 7h30min às 12h e das 13h30min às 17h. Além disso, houve um período antes do decreto em que a população ficou sem os serviços básicos de saúde.

"A população rioestense esteve privada do acesso à saúde pública por cerca de um mês, entre os dias 11 de dezembro de 2023 e 14 de janeiro de 2024, o que culminou na ofensa, por parte do Poder Público Municipal, ao mandamento constitucional que define a saúde como um direito humano fundamental", completa a Promotora de Justiça.

Em Laurentino, as três unidades básicas de saúde também devem seguir o mesmo horário do atendimento de Rio do Oeste, conforme o que determina a legislação federal. Chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça da comarca que a unidade básica de saúde localizada no bairro Vila Nova estaria funcionando em horário reduzido. O atendimento à população estaria ocorrendo entre 7h e 13h.

"É necessário que a gestão pública de Laurentino adote medidas voltadas a fazer com que cada uma das unidades de saúde funcione com a carga horária estabelecida em portaria do Ministério da Saúde. Isso garante à população laurentinense o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde pública", reforça a Promotora de Justiça.

Uma recomendação do Ministério Público é uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.