Uma criança de 3 anos, que havia sido afastada dos pais biológicos por decisão judicial, foi localizada na noite de sexta-feira (6/11), após a rede de proteção responsável por acompanhar sua situação passar três dias sem saber onde ela estava. A menina havia sido acolhida, cerca de seis meses antes, por um casal selecionado para participar do Programa Família Acolhedora, serviço voltado a crianças e adolescentes que, por diferentes motivos, não podem permanecer com suas famílias de origem e precisam de cuidados temporários até que a Justiça defina seu futuro.  

Quando equipes técnicas, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Judiciário concluíram que a reintegração à família biológica não era viável e que a criança deveria ser encaminhada para adoção, uma nova família, já habilitada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), foi vinculada ao caso.  

Segundo o processo judicial, os acolhedores foram informados sobre o início do processo de aproximação entre a menina e os pretendentes, mas decidiram contestar a medida judicialmente.  

O impasse evoluiu para uma disputa judicial, levou à revogação da guarda temporário da família acolhedora e culminou no desaparecimento da criança da rede de proteção, mobilizando mandados de busca e apreensão e forças de segurança. Após a menina deixar de ser apresentada às autoridades, foi registrado boletim de ocorrência por subtração de incapaz, crime previsto no artigo 249 do Código Penal.  

O caso também teve desdobramentos na esfera criminal. Além do registro de boletim de ocorrência, o Ministério Público pediu a investigação da conduta da família acolhedora. Em manifestação enviada à Justiça, a Promotoria de Justiça apontou a possível ocorrência do crime previsto no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da retirada de uma criança de quem detém sua guarda por determinação judicial para colocá-la em outro lar. Também citou o artigo 236 do ECA, que pune quem impede ou dificulta a atuação das autoridades responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.  

Entenda o caso 

A criança estava acolhida havia aproximadamente seis meses quando a família acolhedora foi informada da existência de um casal habilitado à adoção. A Justiça já havia concluído que não era possível o retorno da menina à família biológica, o que levou à sua inclusão no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, onde o casal que estava com ela não estava cadastrado.  

Os documentos do processo apontam que os acolhedores foram comunicados sobre o início da aproximação da criança com os pretendentes habilitados à adoção e participaram de reuniões sobre o tema. A primeira etapa desse processo estava marcada para o início de novembro.  

Na véspera do encontro, porém, a acolhedora informou à equipe técnica que a aproximação não ocorreria e que o casal buscaria uma solução judicial para permanecer com a menina. Paralelamente, o casal ingressou com uma ação de adoção.  

Ao analisar o caso, a pedido do Ministério Público, a Justiça considerou que o acolhimento familiar e a adoção são institutos distintos e que o serviço de acolhimento não pode ser utilizado como caminho para obtenção da guarda definitiva da criança. A guarda temporária da família acolhedora foi revogada e foi determinado o acolhimento institucional da menina para garantir a continuidade do processo de adoção.  

O que diz a lei 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que o acolhimento familiar é uma medida protetiva temporária e excepcional, utilizada quando a criança não pode permanecer com sua família de origem. Também estabelece que o acolhimento não se confunde com a adoção e que seu objetivo é garantir proteção até a definição da situação da criança pela Justiça.  

Como uma família se torna acolhedora? 

Participar do Programa Família Acolhedora exige mais do que disposição para receber uma criança. As famílias passam por processo de seleção, entrevistas, capacitação e avaliação técnica antes de serem habilitadas. Depois do ingresso no programa, seguem acompanhadas por profissionais da rede de proteção durante todo o período de acolhimento.  

O objetivo é preparar os participantes para compreender o caráter temporário da medida e ajudá-los a lidar com momentos como a reintegração à família de origem ou a transição para uma família adotiva, quando essa é a definição judicial para a criança.  

O que uma família acolhedora pode fazer? 

Ao ingressar no Programa Família Acolhedora, a família assume temporariamente os cuidados da criança ou do adolescente, sempre com acompanhamento da equipe técnica e do sistema de Justiça. Entre suas atribuições estão:  

• oferecer moradia, alimentação, cuidados de saúde e rotina familiar;  

• proporcionar afeto, convivência familiar e sensação de pertencimento;  

• participar das orientações e acompanhamentos promovidos pela equipe técnica;  

• colaborar com o contato da criança com familiares quando autorizado pela Justiça; 

• auxiliar no processo de transição quando houver retorno à família de origem;  

• auxiliar no processo de aproximação com a família adotiva quando a adoção for definida judicialmente.  

O que uma família acolhedora não pode fazer? 

Pelas regras do acolhimento familiar e pelos compromissos assumidos ao ingressar no programa, a família acolhedora não pode:  

• participar do programa com o objetivo de adotar a criança acolhida; 

• impedir ou dificultar a aproximação da criança com uma família habilitada à adoção; 

• descumprir determinações judiciais relacionadas à criança;  

• decidir sozinha sobre o futuro da criança;  

• ocultar informações da equipe técnica ou da Justiça;  

• retirar a criança do alcance dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento do caso; 

• impedir o cumprimento de medidas determinadas judicialmente.  

Por que a criança não ficou com a família acolhedora? 

Embora tivesse convivido cerca de seis meses com os acolhedores, a criança já havia sido considerada apta para adoção e vinculada a pretendentes previamente habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. A legislação estabelece procedimentos específicos para a colocação em família substituta, acompanhados pelo Judiciário, pelo Ministério Público e por equipes técnicas especializadas. 

Por esse motivo, quando a Justiça concluiu que não era possível a reintegração à família biológica e definiu o encaminhamento para adoção, teve início o processo de aproximação com a família selecionada.  

A revogação da guarda provisória da família acolhedora e o encaminhamento da criança para acolhimento institucional ocorreram justamente para permitir a continuidade desse procedimento de forma segura e acompanhada pelos órgãos responsáveis.  

O acolhimento não é adoção 

Uma das principais dúvidas levantadas pelo caso é porque o casal não poderia permanecer com a criança após meses de convivência. 

Segundo o ECA, o acolhimento familiar tem caráter temporário. É um serviço prestado de forma provisória. As famílias que ingressam no programa assumem o compromisso de acolher a criança por um período determinado e de colaborar com os encaminhamentos definidos para ela. 

A criação de vínculos afetivos é esperada e faz parte da proposta do serviço. O objetivo é justamente proporcionar à criança um ambiente familiar, com rotina, afeto e sensação de pertencimento. Isso, porém, não transforma automaticamente a família acolhedora em família adotiva.  

Quando uma criança se torna apta à adoção, sua colocação em família substituta segue as regras previstas na legislação e no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, com prioridade para os pretendentes previamente habilitados.  

O que é o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento? 

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) é o cadastro utilizado pelo Judiciário para reunir informações sobre crianças aptas à adoção e pretendentes previamente habilitados. É por meio dele que ocorre a vinculação entre crianças e famílias, observando critérios legais e técnicos definidos para cada caso.