MPSC assegura cumprimento de acordo para criação de Centro de Reabilitação Animal em São Lourenço do Oeste

Em São Lourenço do Oeste, a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi decisiva para aprofundar políticas públicas de proteção animal, culminando em ações preliminares para a construção e futura implantação de um Centro de Reabilitação Animal no município. Após uma série de ações de fiscalização e acompanhamento por parte do MPSC, em 14 de julho o Município publicou o edital de licitação para a construção da estrutura. O espaço será destinado ao atendimento veterinário de animais vítimas de maus-tratos, em situação de rua ou pertencentes a famílias em condição de vulnerabilidade social. 

A atuação do MPSC iniciou em 2021, com o ajuizamento de uma ação civil pública, em conjunto com a Defensoria Pública estadual. A ação foi iniciada e assinada pelo Promotor de Justiça Marcio Vieira. A medida foi adotada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço do Oeste a partir da constatação de que a gestão municipal não executava providências suficientes para assegurar a proteção e o bem-estar dos animais. Na época, o Ministério Público e a Defensoria Pública apontaram a ausência de uma estrutura pública adequada, levando a um quadro em que a responsabilidade recaía para entidades protetoras e voluntários da causa animal.  

Desde o início do acompanhamento do tema, o Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Lourenço do Oeste, destacou que o espaço não teria função de abrigo, mas sim de atendimento, recuperação e reabilitação dos animais em condições vulneráveis. Assim, deve contar com infraestrutura para atendimento veterinário, procedimentos clínicos e cirúrgicos, internação, recuperação pós-operatória e suporte às políticas públicas municipais de proteção animal, incluindo ações de castração. 

“A ideia é garantir uma estrutura para o Município ser o gestor de uma política em favor dos animais e da população, ou seja, trabalhar tanto a questão do controle populacional quanto o tema da recuperação e prevenção de doenças, especialmente aquelas que possam ser transmitidas ao ser humano", destacou o Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes. 

Fiscalização contínua e medidas para o cumprimento do acordo 

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Lourenço do Oeste, o MPSC atuou na esfera judicial (com a ação civil pública ajuizada) e no âmbito extrajudicial a partir de um procedimento administrativo instaurado para monitorar o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Município em dezembro de 2021. O intuito do acordo era viabilizar a construção de um Centro de Reabilitação Animal.  

Entretanto, o compromisso não foi cumprido integralmente, de modo que, em janeiro de 2022, o MPSC ingressou com uma ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e passou a acompanhar a execução das obrigações assumidas pelo Município, incluindo etapas como a definição do terreno destinado à obra, a elaboração dos projetos arquitetônicos, a afetação da área pública e a estruturação do futuro serviço. Conforme o Ministério Público, o Município foi ouvido, intimado e cientificado reiteradamente, tendo exercido em todas as ocasiões o seu direito de manifestação nos autos do processo. 

Assim, nos meses seguintes, sob acompanhamento do MPSC, a Prefeitura apresentou projeto arquitetônico e prorrogação de prazos, homologados pela Justiça. Em maio de 2024, o Ministério Público requereu a intimação do Município para apresentar a atualização do projeto e comprovar o cumprimento dos prazos do acordo.  

Em novembro de 2024, o Município encaminhou estudos técnicos referentes tanto à proposta original de construção do Centro quanto à alternativa de credenciamento de clínicas. Após análise detalhada dos estudos e consulta a agentes da causa animal no âmbito local, o Ministério Público rejeitou a substituição proposta e deliberou pela manutenção do TAC na concepção original. Para o Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, o modelo era insuficiente para atender à finalidade de aprimorar a política pública local.  

“Sem uma equipe dedicada ao tema, o Poder Executivo não consegue desenvolver políticas públicas que possam mudar a realidade do Município no que toca, por exemplo, ao controle populacional com as castrações e ao controle de doenças de cães comunitários. Com ações pontuais, focadas só em beneficiários específicos, o resultado seria apenas uma atenuação dos problemas existentes”, disse. 

Ele também ponderou os custos elevados. “Os recursos do credenciamento, de cerca de R$ 300 mil por ano, na realidade local costumavam se esgotar em dois meses, ao passo que a construção do Centro de Reabilitação está estimada em cerca de R$ 1,4 milhão. Assim, a nova estrutura se torna mais econômica no longo prazo, com funcionamento permanente assegurado e potencial de atendimento maior. Então, do ponto de vista financeiro, contratar de modo terceirizado também acaba custando mais ao Município”, esclareceu o Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes.  

Já em 2025 a Promotoria de Justiça expediu um novo ofício ao Município e reiterou que este deveria dar início à fase de execução do projeto, além de cumprir as obrigações relacionadas à equipe de funcionamento do centro, aos relatórios periódicos de andamento e à realização da obra. 

Em maio deste ano, uma decisão judicial acolheu a manifestação do MPSC e determinou o prosseguimento da fase de execução do projeto. Assim, em 14 de julho, a Prefeitura de São Lourenço do Oeste lançou no Diário Oficial dos Municípios o Edital de Licitação n. 105/2026 como etapa inicial da construção do Centro de Reabilitação Animal.  

Na semana seguinte, em 20 de julho, a 2ª Promotoria de Justiça de São Lourenço do Oeste requisitou ao Município a anexação nos autos do relatório trimestral da execução do projeto e da cópia integral do edital de licitação. O Ministério Público tem como finalidade o acompanhamento da obra. Para o Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, a abertura da licitação representa a concretização do acordo firmado e um passo fundamental para a efetivação as políticas de proteção animal no município.  

“Muitos questionam por que esse dinheiro não é aplicado na educação ou em favor das crianças. Na verdade, todos os temas estão ligados: um meio ambiente equilibrado, inclusive urbano, beneficia todos os moradores, qualquer que seja sua idade. Com a etapa da licitação iniciando, acreditamos que o Centro poderá trazer maior bem-estar tanto para os animais, que sofrem em silêncio, quanto para os moradores, que devem viver em uma cidade mais tranquila e mais saudável", declarou. 

Autos n. 5000178-45.2022.8.24.0066