O Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FNCIAT) aprovou nesta quinta-feira (31/3) a Carta de Florianópolis contra o Projeto de Lei 6.299/2002 - conhecido como a Lei do Veneno - "em razão da flexibilização de mecanismos de controle dos agrotóxicos em detrimento da Saúde e do Meio Ambiente, bem como diante da violação aos deveres da Administração Pública de promover a redução dos riscos de doenças e de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações".

O documento é aberto à sociedade e será encaminhado ao Senado Federal com o objetivo de alertar para os riscos que poderiam vir dessa lei e buscar convencer os parlamentares a rejeitarem o texto aprovado recentemente pela Câmara Federal.

"É do interesse público e a Constituição Federal diz que a sociedade civil e os poderes públicos devem proteger a saúde e o meio ambiente. É possível reverter, sim", confia o Coordenador do FNCIAT, Procurador do Trabalho Pedro Luiz Serafim.

A Carta de Florianópolis foi o tema principal da reunião plenária do FNCIAT - o primeiro encontro presencial dos fóruns estaduais desde a pandemia de covid-19 - organizada pelo Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT), coordenado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

No início da tarde, na reabertura dos trabalhos da reunião plenária, o Senador catarinense Dário Berger participou da mesa e se comprometeu a atuar junto aos colegas pela rejeição do projeto, que, ele acredita, não deverá ser aprovado, como está, na Comissão do Meio Ambiente.

Além da aprovação da Carta de Florianópolis, na reunião plenária os fóruns estaduais apresentaram relatos de experiências locais que já trouxeram resultados efetivos de redução dos impactos dos agrotóxicos. Serafim salientou que a escolha de Santa Catarina como sede do encontro foi uma forma de reconhecer a atuação do Fórum Catarinense, em especial os programas do Ministério Público que monitoram a presença de resíduos tóxicos em produtos vegetais e na água que abastece as cidades.

O Programa Alimento Sem Risco, do MPSC/CCO e apoiado pelo FCCIAT, foi citado como exemplo pelo Coordenador do fórum catarinense, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino: "Nós tínhamos, em 2010, quando começamos a fazer esse monitoramento, uma inconformidade nos produtos vegetais produzidos e comercializados no estado na ordem de 39,5% das amostras, com relação à presença de agrotóxicos. Hoje, passados pouco mais de 10 anos, esse percentual reduziu drasticamente para 16,5%", relata Paladino.

Outro programa do MPSC/CCO e apoiado pelo FCCIAT é o Qualidade da Água, que monitora o nível de contaminação por resíduos de agrotóxicos dos mananciais que abastecem a população das maiores cidades catarinenses.

Esses programas contam com equipes técnicas e pesquisadores de laboratórios e universidades públicos e privados e essa forma de trabalho serviu de modelo para o FNCIAT propor e aprovar, na reunião de hoje, a criação de um comitê técnico-científico para auxiliar a embasar as estratégias e proposições de políticas públicas do Fórum Nacional. O estudo para a implantação do comitê ficou a cargo do vice-Coordenador do FCCIAT, o Vereador de Florianópolis marcos José de Abreu, o Marquito.

Palestras e roda de conversa alertam para os riscos do uso abusivo e indiscriminado de agrotóxicos

À tarde, a programação foi voltada à apresentação de estudos que demonstram os efeitos da contaminação de alimentos e da água por resíduos de agrotóxicos.

O médico pneumologista e pesquisador Pablo Moritz apresentou a palestra "Impactos dos Agrotóxicos na Saúde Humana". O médico faz parte de um grupo de pesquisadores que participam, desde 2015, dos estudos encomendados pelo Ministério da Saúde para elaborar as Diretrizes Brasileiras sobre a Exposição Crônica a Agrotóxicos. O documento está em fase de revisão, mas já gerou diversos artigos científicos publicados com as conclusões de diferentes trabalhos.

Moritz demonstrou que já está comprovado que os bebês gerados por pais que foram expostos a agrotóxicos um ano antes da concepção da criança já sofrem os impactos das substâncias tóxicas. Segundo ele, as pesquisas demonstraram que mesmo os pais que moram em um raio de até dois quilômetros das áreas de aplicação de agrotóxicos ficam expostos à contaminação.

Na roda de conversa sobre o PL nº 6.299/2002, Sonia Corina Hess, pós-doutora em Química e professora aposentada da UFSC, que coordena o monitoramento dos mananciais do Programa Qualidade da Água foi categórica: "Nós estamos sendo envenenados diariamente pelos resíduos de agrotóxicos".

Hess constatou a presença de agrotóxicos em níveis bem acima do que é tolerado na União Europeia nos mananciais de água que abastecem a população de 43 municípios catarinenses, entre os 88 pesquisados. Para ela, o maior problema é a legislação brasileira que, além de permitir o uso de substâncias na lavoura e na pecuária que já estão proibidas em outros países por serem comprovadamente nocivas à saúde animal e humana, ainda determina como limites aceitáveis de presença na água volumes bem maiores do que os aceitos nos países mais desenvolvidos.