Na tarde desta quarta-feira (30), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se reuniu com os órgãos de defesa do consumidor do Estado de Santa Catarina (PROCON/SC), para fortalecer as relações das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor com os PROCONs municipais.

O encontro, que aconteceu no auditório do Edifício-sede do MPSC, em Florianópolis, visa aproximar as relações com o PROCON/SC para que, principalmente, o MPSC esteja informado da existência de reclamações comuns a vários consumidores. Enquanto o PROCON atua defendendo os direitos de cada pessoa, de maneira individual, o Ministério Público age defendendo grandes grupos de consumidores de forma geral, em situações de violações a direitos coletivos.

Segundo o Promotor de Justiça Eduardo Paladino, Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, o tema é uma das principais bandeiras da instituição para os próximos anos. "O Ministério Público de Santa Catarina trabalha, atualmente, como tema principal do seu Plano Geral de Atuação, a defesa do consumidor por meio da criação e fortalecimento dos Procons Municipais, sendo tal prioridade estabelecida a partir de consulta não apenas aos membros e servidores do MPSC, como também a toda sociedade, através das Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos 295 municípios catarinenses", afirmou.

Durante o evento, foram abordados temas como o aumento abusivo de preços com a chegada da temporada de verão, a necessidade do aumento das ações de fiscalização e a criação e fortalecimento de novos PROCONs nos municípios catarinenses. De acordo com o Diretor do PROCON/SC, Tiago Silva Mussi, "a defesa do consumidor, isoladamente, pelo Procon, tem suas limitações. Mas quando trabalhamos em conjunto com o Ministério Público, conseguimos avançar muito, principalmente nas demandas que o PROCON encaminha ao MP. Todos os avanços que conseguimos durante esse ano foi com base nessa parceria".

O encontro proporcionou o lançamento de uma cartilha ao consumidor, orientando o público sobre as funções e atividades de cada órgão. O documento está disponibilizado para acesso no final da página.

Além disso, foram publicadas, em parceria, três notas técnicas que já estão em vigor para a temporada: sobre o pagamento opcional dos 10% de gorjeta para garçons em bares e restaurantes; a proibição de cobrança indevida pelo estabelecimento em caso de perda da comanda; e a proibição da cobrança de consumação mínima em qualquer tipo de estabelecimento, prática que se encaixa na abusividade prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação estadual, destacou, ainda, as ações do Ministério Público com repercussão no estado. Ele destacou que o MPSC foi pioneiro ao ajuizar ação civil pública requerendo a suspensão da comercialização, em todo o país, de celulares da marca Apple, que estaria vendendo os carregadores de forma separada, o que configuraria prática abusiva. "Firmamos a convicção de que se trata, sim, de venda manifestamente casada. Pedimos liminar de suspensão de venda em todo o Brasil, mas tivemos a liminar negada. Nós esperamos que essa matéria entre em pauta no Tribunal de Justiça como uma prioridade", dissertou.

A reunião fez parte do Programa Fortalece PROCON, desenvolvido pelo CCO, e que tem por objetivo principal a ampliação e a profissionalização do serviço de atendimento dos órgãos de defesa do consumidor municipais.

Acesse aqui a Cartilha ao Consumidor.