FRBL recebe multa de R$ 215 mil de Campo Belo do Sul por falta de manutenção em balsa
Valor será revertido em projetos de interesse da sociedade.
O Município de Campo Belo do Sul, na Serra Catarinense, pagou uma multa por danos morais coletivos para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) devido a irregularidades detectadas no passado na Balsa dos Machados, que faz o transporte coletivo hidroviário para a cidade vizinha de São José do Cerrito. Com a devida atualização monetária, o valor chegou a R$ 215 mil e será aplicado em projetos voltados à coletividade.
A condenação é resultado de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2020, depois que a administração pública se recusou a firmar um termo de ajustamento de conduta para solucionar os problemas na esfera extrajudicial. Naquele ano, o MPSC obteve uma decisão liminar que obrigou o Município de Campo Belo do Sul a realizar melhorias para garantir a segurança dos usuários da balsa, como disponibilizar coletes salva-vidas em quantidade e tamanhos adequados, instalar equipamentos de segurança, realizar a manutenção dos portões de transbordo, adequar a sinalização e contratar condutores devidamente habilitados.
O mérito da ação foi julgado no ano seguinte, mantendo a responsabilização do Município de Campo Belo do Sul pelos problemas apontados pela Capitania dos Portos e obrigando-o a pagar uma multa por danos morais coletivos, o que foi cumprido em julho de 2026. O dinheiro foi para o FRBL, um fundo gerido por um conselho gestor presidido pelo MPSC, que recebe valores decorrentes de condenações, multas, acordos judiciais e extrajudiciais e outras receitas previstas em lei relacionadas à reparação de danos causados à coletividade.
Os recursos são destinados a projetos voltados à reparação, prevenção ou recuperação de danos coletivos, em áreas como meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio histórico, artístico, estético e paisagístico, ordem urbanística, patrimônio público, saúde e segurança pública, além de outras relacionadas à proteção de interesses difusos ou coletivos.
Assim, o valor de R$ 215 mil decorrente da condenação do Município de Campo Belo do Sul poderá ser destinado, por meio do FRBL, a uma iniciativa que beneficie a coletividade, fazendo com que os recursos originados de uma condenação por dano coletivo retornem à sociedade em forma de ações de interesse público.
Para o Promotor de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul, Murilo Rodrigues da Rosa, a destinação dos recursos para o FRBL é uma forma de transformar o resultado da atuação do MPSC em benefício para a comunidade. “Buscou-se assegurar que a ligação hidroviária fosse feita em condições adequadas de segurança, e agora o valor da multa por danos morais coletivos decorrente da condenação será revertido a projetos de interesse público”, explica.