MPSC realiza vistoria no Restaurante Popular de Florianópolis para subsidiar atuação em ação civil pública

Equipes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estiveram no Restaurante Popular de Florianópolis, na quinta-feira (14/5), para verificar as condições do espaço, que está fechado desde o início de 2025. 

A vistoria reuniu a 30ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pelo caso, além de técnicos do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) e do Centro de Apoio Técnico (CAT). O objetivo foi levantar informações que ajudem na análise de uma Ação Civil Pública (nº 501764394-2025.8.24.0023) que discute justamente o fechamento do restaurante.

O local, que fica no Centro da cidade, era um dos principais pontos de acesso à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade. Antes de encerrar as atividades, servia cerca de 2 mil refeições por dia.

O fechamento virou questionamento na Justiça após uma ação da Defensoria Pública. A preocupação é se as pessoas que dependiam do serviço passaram a ter, de fato, uma alternativa para se alimentar. 

A Prefeitura argumenta que precisou interromper o atendimento por problemas estruturais no prédio e diz que a demanda vem sendo atendida por outros serviços. Já a Defensoria Pública aponta que essas alternativas não são suficientes para dar conta do público.

É esse cenário que o Ministério Público acompanha. A ideia da vistoria é entender melhor a situação atual do espaço e reunir dados concretos para ajudar na atuação dentro do processo.

Além disso, a inspeção faz parte de um estudo mais amplo sobre como funcionam, na prática, as políticas públicas de segurança alimentar, ou seja, como o poder público garante o acesso à comida para quem mais precisa.

"A Segurança Alimentar e Nutricional não é favor público, é direito do cidadão, direito humano fundamental, previsto na Constituição, na legislação brasileira e em tratados internacionais. O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica, tem como missão fazer com que as leis sejam efetivamente cumpridas."

O caso vem sendo acompanhado pelo Ministério Público desde 2023 e segue em análise na Justiça, sem decisão final até o momento. A discussão envolve não só o destino do Restaurante Popular, mas também a forma como o município organiza o atendimento à população mais vulnerável.

Centros de apoio

O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) atua dando suporte aos promotores em temas ligados à garantia de direitos básicos, como acesso à saúde, assistência social e políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

Já o Centro de Apoio Técnico (CAT) presta apoio especializado em questões técnicas, auxiliando na análise de estruturas, dados e outras informações que exigem conhecimento específico.