NOTA DE ESCLARECIMENTO

16.11.2026 08:13

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) esclarece à sociedade florianopolitana os motivos do ajuizamento de três ações relacionadas às regras de planejamento e ocupação urbana de Florianópolis: duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Ação Civil Pública (ACP). 

As três ações tratam de situações diferentes, mas têm uma preocupação em comum: garantir que mudanças importantes nas regras que definem como a cidade pode crescer sejam feitas pelo procedimento previsto em lei e com participação efetiva da população. 

O Plano Diretor influencia diretamente questões como construção de edifícios, ocupação dos bairros, áreas públicas, mobilidade, infraestrutura e meio ambiente. Por isso, mudanças relevantes nessas regras não podem ocorrer sem observar o processo legal e, quando exigido, sem debate com a sociedade, inclusive por meio de audiências e consultas públicas. 

1. ADI n. 5050980-12.2026.8.24.0000: mudanças no planejamento urbano por decisões administrativas 

A primeira ação é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5050980-12.2026.8.24.0000. 

Ela questiona regras relacionadas às Áreas Comunitárias Institucionais, às Áreas Verdes de Lazer e à atuação de órgãos administrativos responsáveis pela aplicação do Plano Diretor. 

O MPSC questiona, em especial, até que ponto decisões administrativas podem modificar regras relevantes sobre o uso e a ocupação da cidade, sem que essas mudanças passem pelo processo legislativo e pela participação popular exigidos para alterações dessa importância. 

2. ADI n. 5052847-74.2025.8.24.0000: regras sobre incentivo à fruição pública 

A segunda ação é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5052847-74.2025.8.24.0000. 

Ela questiona dispositivos do Decreto Municipal n. 27.952/2025, que regulamentou o incentivo à fruição pública previsto no Plano Diretor. 

O MPSC entende que o Decreto foi além da simples regulamentação ao estabelecer regras sobre acréscimo de pavimentos e destinação de áreas para implantação de vias públicas, com reflexos diretos na forma de ocupação da cidade. 

Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu cautelarmente os dispositivos questionados. A decisão destaca que mudanças relevantes nas regras urbanísticas devem ser precedidas de amplo debate, audiências e consultas públicas, com efetiva participação da comunidade e das entidades representativas. Posteriormente, o Município revogou o Decreto.  

3. ACP n. 5090627-42.2026.8.24.0023: efeitos produzidos pelo Decreto enquanto esteve em vigor 

A terceira ação é a Ação Civil Pública n. 5090627-42.2026.8.24.0023. 

Embora o Decreto n. 27.952/2025 tenha sido revogado, ele produziu efeitos enquanto esteve em vigor. Nesse período, projetos podem ter sido aprovados e licenças, alvarás e benefícios urbanísticos podem ter sido concedidos com base em suas regras. 

A ACP busca identificar essas situações e verificar, caso a caso, se os benefícios concedidos estão de acordo com a legislação. 

O MPSC não pretende paralisar obras nem cancelar indiscriminadamente licenças ou projetos. O objetivo é preservar aquilo que estiver regular e corrigir somente as situações eventualmente afetadas por ilegalidades. 

Além disso, a lei posteriormente editada para tratar de matéria antes disciplinada pelo Decreto também está sendo analisada pelo Ministério Público. Um dos pontos dessa análise é verificar se sua aprovação observou adequadamente o processo legislativo e a efetiva participação da população, especialmente por meio de audiências e consultas públicas.  

Esse ponto é especialmente relevante porque o próprio Tribunal de Justiça, ao suspender os dispositivos do Decreto, destacou a importância do debate público e da participação da comunidade quando são feitas mudanças substanciais nas regras de planejamento urbano.  

O que as três ações têm em comum? 

Embora sejam três processos diferentes, existe um ponto que une toda a atuação do MPSC: decisões importantes sobre o crescimento e a ocupação de Florianópolis devem ser tomadas pelo procedimento previsto em lei e com efetiva participação da sociedade. 

Na primeira ADI, discute-se a possibilidade de decisões administrativas promoverem mudanças relevantes no planejamento urbano. 

Na segunda ADI, questiona a utilização de decreto para alterar regras importantes sobre a ocupação da cidade. 

Na ACP, são examinados os efeitos concretos produzidos por essas regras enquanto o Decreto esteve em vigor. Também está sob análise a legislação posteriormente aprovada sobre o tema, inclusive quanto à participação da população em seu processo de elaboração. 

Não se trata, portanto, da repetição da mesma discussão em três processos. São medidas diferentes para situações diferentes, mas orientadas pela mesma preocupação: garantir que decisões que afetam o futuro da cidade sejam tomadas de forma legal, transparente e democrática. 

O objetivo do MPSC não é impedir o desenvolvimento de Florianópolis nem paralisar a construção civil. É contribuir para que a cidade cresça com regras claras, segurança jurídica, respeito ao Plano Diretor e participação da sociedade. 

Planejar a cidade é decidir sobre o futuro de todos. Por isso, mudanças importantes em suas regras devem ser discutidas e construídas com a participação da população.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social