Justiça acolhe pedido do MPSC e determina que Barra Velha regularize quadro de servidores

Município terá de apresentar plano para reduzir contratações temporárias em funções permanentes e priorizar o provimento de cargos efetivos. 

16.11.2026 08:45

A manutenção de centenas de servidores temporários em funções permanentes da Administração Pública, a existência de candidatos aprovados em concursos sem nomeação e o crescimento das despesas com contratos precários levaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a ajuizar uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Barra Velha. 

Ao analisar o caso, a Justiça catarinense acolheu parcialmente os pedidos da 2ª Promotoria de Justiça e determinou, em caráter liminar, que a administração pública local suspenda novas contratações temporárias destinadas ao exercício de funções permanentes, exceto em situações efetivamente excepcionais, devidamente motivadas e justificadas, e apresente um plano para regularizar o quadro de servidores. Cada nova admissão irregular poderá resultar em multa de R$ 1 mil. 

A Prefeitura terá, ainda, 30 dias para apresentar um plano administrativo de regularização do quadro funcional, com cronograma para a substituição progressiva dos temporários contratados irregularmente pelo provimento regular de cargos efetivos. A execução do plano deverá começar em até 60 dias. 

Para o Promotor de Justiça Albert Medeiros Karl, “o concurso público é a regra prevista na Constituição Federal para o ingresso no serviço público. Quando contratações temporárias passam a suprir demandas permanentes da Administração, há um risco concreto de desvirtuamento dessa regra e de prejuízo aos candidatos aprovados que aguardam nomeação”. 

A ação foi proposta pelo MPSC após uma apuração realizada por meio de inquérito civil, que reuniu mais de 7 mil páginas. Ao longo de oito anos, o MPSC recebeu dezenas de representações de candidatos que aguardavam nomeação enquanto o Município mantinha e ampliava a contratação de temporários para o exercício de funções semelhantes. 

Consta nos autos que a investigação apontou que as contratações temporárias ultrapassavam 900 vínculos mensais e representavam aproximadamente R$ 4 milhões em despesas com a folha de pagamento. Conforme dados analisados no processo, em determinado período, o poder público municipal possuía cerca de 965 servidores temporários, número superior ao de servidores efetivos, que era de aproximadamente 882. 

Antes de recorrer à Justiça, o MPSC expediu recomendações ao Município para que revisasse os contratos, regularizasse os vínculos existentes e deixasse de realizar novas admissões sem a comprovação concreta de necessidade temporária e de excepcional interesse público. De acordo com a ação, as contratações continuaram, e novas denúncias foram apresentadas, especialmente nas áreas da saúde, educação e em funções administrativas. 

Em 2022, o Ministério Público orientou o Município a adequar as contratações temporárias às exigências constitucionais. Diante da continuidade das irregularidades, uma nova recomendação foi expedida em julho de 2024, com orientações para a revisão de todos os atos de contratação, a regularização individual dos vínculos e a suspensão de novas admissões que não atendessem aos requisitos legais. 

Na decisão, a 2ª Vara da Comarca de Barra Velha considerou que os números são indícios de que contratos temporários podem estar sendo utilizados para atender necessidades permanentes da Administração Municipal. A prática, caso confirmada, contraria a regra constitucional que estabelece o concurso público como forma regular de ingresso no serviço público. 

"O elevado número de servidores contratados temporariamente e a existência de cargos vagos indicam a necessidade de uma reavaliação da política de pessoal do município, com foco na observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A decisão judicial, mesmo que liminar, reforça a importância do planejamento administrativo e da realização de concursos públicos para assegurar a continuidade dos serviços prestados à população de forma regular e transparente", enfatizou o Promotor de Justiça. 

Para o descumprimento dos prazos relacionados ao plano, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 30 mil. A decisão não impede contratações temporárias destinadas a situações excepcionais ou necessárias à continuidade dos serviços públicos, desde que devidamente justificadas. 

A liminar não determina a nomeação imediata de candidatos específicos. O processo continuará em tramitação, e o Município de Barra Velha será citado para apresentar a defesa e os documentos relacionados às contratações questionadas. 

O Promotor de Justiça reforça que "a apresentação de um plano de regularização permitirá ao município corrigir gradualmente eventuais distorções identificadas, promovendo maior segurança jurídica e estabilidade na composição de seu quadro funcional". 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC - Correspondente regional em Joinville.