Manual orienta revisão de internações psiquiátricas involuntárias em SC

Profissionais de hospitais psiquiátricos, serviços de saúde mental e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) participaram, na terça-feira (22), de um webseminário que apresentou o novo Manual da Comissão Revisora das Internações Involuntárias do Estado de Santa Catarina (CRIIE-SC). O documento reúne orientações sobre critérios, procedimentos e responsabilidades relacionados à revisão das internações psiquiátricas involuntárias realizadas no estado. 

A atividade contou com a participação do Coordenador dos Centros de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) e da Saúde Pública (CSP) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, e do médico psiquiatra forense Guilherme Vicente Fay Neves, integrante da comissão revisora. 

Durante o encontro, os palestrantes explicaram os critérios que devem ser observados para a realização e a revisão das internações psiquiátricas involuntárias, medida prevista para situações excepcionais em que haja indicação clínica e necessidade de hospitalização. Também foram abordados os fundamentos legais, técnicos e éticos que orientam esse tipo de atendimento, sempre com prioridade ao cuidado em liberdade quando houver alternativas terapêuticas adequadas. 

O manual consolida a legislação e as normativas que regulamentam as internações involuntárias e apresenta os parâmetros utilizados pela comissão revisora na análise dos casos. A publicação detalha os critérios para indicação da internação, os procedimentos de revisão e as responsabilidades dos serviços de saúde, oferecendo apoio técnico aos profissionais que atuam na área. 

Entre os critérios apresentados estão a presença de transtorno mental, a impossibilidade de manutenção do tratamento em regime ambulatorial e a necessidade de hospitalização. O documento também orienta a avaliação de situações de risco, como incapacidade grave de autocuidado, risco de autoagressão ou heteroagressão e prejuízos graves à saúde decorrentes da ausência de tratamento adequado. 

"A internação involuntária deve ser sempre excepcional e, justamente por restringir a autonomia, exige critérios técnicos claros e mecanismos de controle que garantam a proteção dos direitos dos pacientes. O manual foi elaborado para apoiar os serviços de saúde, qualificar os procedimentos adotados e contribuir para que as decisões sejam tomadas com segurança e responsabilidade", destacou o Promotor de Justiça. 

Também foi apresentado o trabalho da CRIIE-SC, estruturada por meio da cooperação entre a Secretaria de Estado da Saúde e o MPSC. Prevista em normativas do Ministério da Saúde, a comissão é responsável pela revisão das internações psiquiátricas involuntárias realizadas no estado, emitindo pareceres técnicos sobre a manutenção ou a suspensão do regime de tratamento adotado. 

Além da análise individual dos casos, a atuação da comissão auxilia na qualificação da rede de atenção à saúde mental. As revisões permitem identificar inconsistências, aperfeiçoar registros clínicos, orientar os serviços e monitorar o perfil das internações, contribuindo para a garantia de direitos e para o uso adequado dos leitos destinados ao atendimento em saúde mental.  

Atualmente, a comissão atua por meio do Sistema de Acompanhamento das Internações Psiquiátricas (SAIP-SC), ferramenta criada para registrar, comunicar e acompanhar os casos. Segundo dados apresentados no webseminário, 41 instituições públicas e privadas estão cadastradas no sistema, que reúne informações sobre 932 leitos de saúde mental vinculados ao SUS. Desde o início da operacionalização até junho de 2026, a comissão revisou 3.348 internações involuntárias em Santa Catarina.  

A iniciativa integra a cooperação entre o MPSC e a Secretaria de Estado da Saúde para fortalecer a proteção dos direitos das pessoas em tratamento de saúde mental, apoiar hospitais e serviços de saúde e promover maior qualidade e segurança na assistência prestada.